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Termos e Condições

Nota sobre as referências legais: as referências a «§» dizem respeito a leis nacionais alemãs (em particular o Código Civil alemão [BGB], a Lei de Introdução ao BGB [EGBGB], a Lei alemã dos Serviços Digitais [DDG] e a Lei alemã do IVA [UStG]), uma vez que o fornecedor tem sede na Alemanha. À relação contratual entre ti e a FINALSTICKER aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Se fores consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da UE, mantêm-se inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do teu Estado de residência. É determinante a versão alemã destas condições; as traduções servem apenas para facilitar a compreensão.

1. Âmbito de aplicação e fornecedor

As presentes Condições Gerais (doravante «Condições») aplicam-se à utilização da plataforma www.finalsticker.com (doravante «FINALSTICKER», «a plataforma», «nós») pelos seus utilizadores (doravante «tu», «utilizador»).

O fornecedor e parceiro contratual para a utilização da plataforma é:

FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann
Unter den Eichen 6
49809 Lingen
Alemanha
E-mail: info@finalsticker.com

Com o registo, aceitas as presentes Condições na versão em vigor no momento da celebração do contrato; alterações posteriores só produzem efeitos nos termos do ponto 22. Condições divergentes, contrárias ou complementares de um utilizador não passam a integrar o contrato, salvo se aceitarmos expressamente a sua aplicação.

2. O que a FINALSTICKER é – e o que não é (mera intermediação)

A FINALSTICKER é uma plataforma online na qual os utilizadores podem gerir digitalmente as suas coleções (cromos e cartas de coleção), registar objetos em falta e duplicados, encontrar parceiros de troca e de compra adequados e entrar em contacto entre si.

A FINALSTICKER disponibiliza a plataforma técnica e a intermediação de contactos. Os contratos de troca e de compra de objetos de coleção são celebrados diretamente entre os utilizadores envolvidos. A FINALSTICKER não é parte contratual nestes negócios, não atua como comissária nem como fiduciária e não deve nem a entrega nem o pagamento dos objetos negociados entre utilizadores. A única exceção aplica-se quando o operador da plataforma atua ele próprio como vendedor numa compra imediata (ponto 6); nesse caso, o contrato de compra é celebrado com ele.

Na troca e nos pedidos de compra, a FINALSTICKER não processa quaisquer pagamentos entre os intervenientes nem recebe dinheiro de compradores; o preço, o meio de pagamento, a modalidade de envio e todas as demais condições são acordados pelos utilizadores livre, direta e autonomamente entre si. Na compra imediata (ponto 6), um prestador de serviços de pagamento externo recebe o pagamento por conta do respetivo vendedor.

Não existe qualquer direito à concretização de uma troca ou de uma compra, a um determinado número de contactos ou a um determinado êxito na troca. A plataforma limita-se a intermediar a oportunidade de estabelecer contacto.

3. Registo, conta de utilizador e idade mínima

Para usufruir de toda a gama de funções é necessária uma conta de utilizador gratuita. No registo e durante a utilização, prestas informações verdadeiras, completas e atuais, em particular quanto ao nome e ao endereço, na medida em que sejam necessários ao processamento de trocas e compras.

A oferta destina-se a pessoas com 16 anos ou mais. As pessoas com menos de 16 anos só podem utilizar a plataforma com o consentimento dos representantes legais.

Estás obrigado a manter os teus dados de acesso em segredo e a protegê-los do acesso de terceiros.
Por princípio, é permitida uma conta por pessoa. É proibida a criação de várias contas para contornar bloqueios ou para manipulação (p. ex. de avaliações).
A conta não é transferível.
Se houver suspeita de utilização indevida da tua conta, informa-nos de imediato através de info@finalsticker.com.

4. Obrigações e conduta dos utilizadores

Comprometes-te a utilizar a plataforma apenas no âmbito da legislação aplicável e destas Condições. É, em particular, proibido:

publicar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, prejudiciais a menores ou enganosos;
carregar imagens ou outros conteúdos sobre os quais não detenhas os direitos necessários ou que violem direitos de terceiros (em particular direitos de autor e de marca);
a violação de direitos de proteção de terceiros, o assédio, o spam ou a publicidade não solicitada;
a extração automatizada de conteúdos (scraping), a utilização de bots, bem como qualquer tentativa de perturbar ou contornar a plataforma ou os seus mecanismos de segurança;
qualquer manipulação da plataforma, por exemplo através de trocas/compras fictícias, negócios simulados ou avaliações falsas ou obtidas de forma fraudulenta.

Comprometes-te a processar de forma justa e célere as trocas e compras acordadas, a avaliar com honestidade e a ser respeitoso no trato com outros utilizadores. És tu o responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações próprias de natureza fiscal e comercial (p. ex. em caso de venda em larga escala).

5. Troca e compra entre utilizadores

As trocas e compras decorrem normalmente do seguinte modo: um utilizador faz uma oferta ou um pedido, e o outro aceita ou apresenta uma contraproposta. Só após a concretização é que são mostrados às partes envolvidas os dados de endereço da outra pessoa necessários ao processamento, para que o envio possa ocorrer. Em seguida, as partes podem confirmar o envio, acusar a receção e avaliar-se mutuamente.

Os contratos daí resultantes existem exclusivamente entre os utilizadores envolvidos (ver ponto 2). O envio e – no pedido de compra – o pagamento realizam-se diretamente entre os utilizadores. Decides sob a tua própria responsabilidade com quem, sobre que objetos e em que condições celebras um negócio. As ofertas a preço fixo que podes pagar diretamente online são reguladas no ponto 6.

Reserva e caducidade: Enquanto um pedido estiver em aberto ou uma operação estiver em processamento, os objetos oferecidos ficam reservados face a outros pedidos. Um pedido que não seja aceite no prazo de 14 dias caduca automaticamente; a reserva fica então novamente livre. Informamos ambas as partes desta caducidade.

Venda particular ou comercial – a tua autoclassificação

Quando ativas a função de venda, classificas-te a ti próprio como vendedor particular ou comercial. Esta classificação fá-la sob a tua própria responsabilidade. Se uma venda deve ser classificada como particular ou comercial rege-se pelas disposições legais e pelas circunstâncias do caso concreto; podem constituir indícios, em particular, uma atuação planeada, repetida ou dirigida à obtenção de lucro, independentemente do que tenhas selecionado. Nos contratos entre particulares não existe, em regra, um direito legal de livre resolução, e podes excluir a garantia na medida legalmente permitida.

Enquanto vendedor comercial, incumbem-te obrigações legais adicionais que cumpres de forma autónoma e completa – em particular a identificação do prestador (menções legais nos termos do § 5 DDG), a garantia legal, o direito de livre resolução do consumidor (em regra 14 dias) com a devida informação de livre resolução, indicações de preço corretas, bem como as tuas obrigações fiscais. A FINALSTICKER apenas te disponibiliza para o efeito campos de introdução e áreas de exibição (p. ex. para a tua identificação do prestador e – com base nos teus dados – um modelo de informação de livre resolução); pela exatidão, integralidade e atualidade destes dados és exclusivamente tu o responsável.

A FINALSTICKER mostra aos outros utilizadores a tua autoclassificação e os dados que indicaste, mas não os verifica nem assume qualquer garantia quanto à sua exatidão. A FINALSTICKER também não se torna parte contratual na venda (cláusula 2). Por uma classificação incorreta, omitida ou tardia, bem como pela violação das obrigações de vendedor que te incumbem, responde apenas tu; nessa medida, nos termos da cláusula 20, isentas a FINALSTICKER de pretensões fundamentadas de terceiros (p. ex. notificações por concorrência desleal, medidas de autoridades ou reclamações de compradores ou concorrentes).

Se detetarmos indícios de uma classificação manifestamente incorreta (p. ex. vendas avultadas ou de caráter comercial sob a designação «particular»), podemos solicitar-te a correção, ocultar temporariamente a classificação que escolheste ou restringir a função de venda até que os dados necessários estejam disponíveis.

Obrigações fiscais e deveres legais de informação

Pelas tuas obrigações fiscais decorrentes das vendas és tu o responsável. A FINALSTICKER pode estar legalmente obrigada a transmitir determinados dados do vendedor às autoridades fiscais ou a solicitar para o efeito informações adicionais (p. ex. ao abrigo da lei alemã da transparência fiscal das plataformas, que se aplica a partir de determinados limiares). Na medida em que tal obrigação exista, facultas-nos os dados exigidos – como o teu número de identificação fiscal – de forma verídica e atempada, mediante solicitação. Se não o fizeres apesar da solicitação, podemos restringir a função de venda até que os dados estejam disponíveis. Estas obrigações podem existir independentemente da tua classificação como vendedor particular ou comercial.

Ordem das sugestões (ranking)

Para que encontres rapidamente parceiros adequados, ordenamos as sugestões que te são mostradas segundo a sua adequação. Os principais parâmetros e a sua importância relativa são:

a correspondência entre a tua procura e a oferta da outra pessoa (número de objetos coincidentes em ambos os sentidos) – importância relativa: muito elevada. Este é o fator mais importante, porque o êxito de uma troca ou compra depende decisivamente da correspondência de conteúdo.
a atividade da outra pessoa, por exemplo quando esteve online pela última vez – importância relativa: elevada. A experiência mostra que os utilizadores ativos respondem de forma mais fiável, o que aumenta a probabilidade de êxito.
o estatuto de vendedor ou Premium – importância relativa: complementar. Um serviço Premium ativo pode melhorar a colocação enquanto vendedor, mas não altera a correspondência de conteúdo das sugestões.
os filtros definidos por ti (p. ex. país, coleção ou «última vez online») – estes restringem diretamente os resultados mostrados.

O modo exato de cálculo (algoritmo) não é divulgado em pormenor, por motivos de proteção contra manipulação e fraude. Na medida em que utilizes a plataforma para fins profissionais, aplicam-se adicionalmente a teu favor as exigências do Regulamento (UE) 2019/1150 (Regulamento P2B).

Acesso aos dados dos vendedores profissionais. Os vendedores profissionais têm acesso, no âmbito da sua conta, às ofertas, anúncios e preços por si publicados, às suas próprias operações de venda (pedidos, histórico do chat, estado, dados de envio) e aos dados dos compradores necessários ao processamento das suas próprias vendas (nome de utilizador, após a aceitação a morada de entrega e, em caso de pagamento online, o estado do pagamento). Não existe acesso a dados pessoais que não sejam necessários para os seus próprios negócios, nem a ofertas, volumes de vendas e dados de compradores de outros vendedores; as estatísticas agregadas da plataforma podem ser consultadas por todos de igual modo. Com o fim da conta de utilizador, cessa o acesso através da plataforma. Os dados que continuam a ser conservados posteriormente com base em obrigações legais de conservação ou de comunicação ou noutros fundamentos jurídicos constam da nossa política de privacidade. Só transmitimos dados a terceiros na medida do necessário ao funcionamento e ao processamento da plataforma – em particular a prestadores de serviços de pagamento e a prestadores técnicos (p. ex. alojamento, envio de e-mails) – ou quando existam obrigações legais de comunicação e de informação perante autoridades. Não há cedência de dados de vendedores ou compradores para fins comerciais autónomos de terceiros. Os pormenores sobre destinatários, finalidades e fundamentos jurídicos constam da nossa política de privacidade.

Ofertas próprias do operador. Sempre que o operador da FINALSTICKER ofereça ele próprio objetos de coleção através de uma conta de vendedor profissional própria, essas ofertas são tratadas segundo as mesmas regras de ordenação, apresentação e acesso que as ofertas de outros vendedores comparáveis; não há colocação preferencial apenas pela qualidade de operador da plataforma. As diferenças resultam apenas do respetivo papel de vendedor (particular ou profissional), do âmbito de serviços contratado e das funções disponíveis para a oferta concreta. Existe atualmente uma diferença deste tipo na compra imediata (ponto 6): o pagamento online está, por agora, disponível apenas para as ofertas do operador, porque os pagamentos são processados através das suas contas de pagamento; os restantes vendedores utilizam o pedido de compra com pagamento direto entre os intervenientes. Para a exploração e a moderação da plataforma, o operador tem acesso técnico aos dados da plataforma; para a sua própria atividade de venda não utiliza dados de outros vendedores nem dos respetivos compradores.

Canais de distribuição adicionais e programas de parceria. Atualmente, a FINALSTICKER não comercializa as ofertas publicadas por utilizadores profissionais através de canais de distribuição adicionais ou de programas de parceria fora da plataforma. As páginas de ofertas publicamente visíveis (p. ex. anúncios do mercado e páginas de vendedor) podem ser indexadas por motores de busca. As ligações de afiliação referidas no ponto 16 dizem respeito a ofertas de terceiros externos e não às ofertas dos vendedores na FINALSTICKER.

6. Compra imediata (pagamento online)

Além da troca e do pedido de compra, existem ofertas a preço fixo que podes pagar diretamente online («compra imediata») – tanto para cromos do stock de venda de um vendedor como para artigos a preço fixo no mercado (ponto 7). A compra imediata só está disponível junto de vendedores ativados para o pagamento online; se não estiver disponível, mantém-se o pedido de compra nos termos do ponto 5.

Parte contratual: O vendedor e parte contratual é o fornecedor indicado na oferta. Antes da compra, mostramos-te as suas informações de fornecedor e – no caso de vendedores profissionais – a sua informação sobre o direito de retração. Se o operador da FINALSTICKER atuar ele próprio como vendedor (stock próprio através da sua conta de utilizador), o contrato de compra da mercadoria é celebrado com ele; nesse caso aplicam-se adicionalmente as disposições sobre garantia do ponto 19, bem como a informação sobre o direito de retração para bens no final deste ponto.

Procedimento: Ao clicares em «Encomendar com obrigação de pagamento», apresentas uma proposta vinculativa pelo preço total apresentado (preço do artigo acrescido da modalidade de envio escolhida) e és redirecionado(a) para o prestador de serviços de pagamento (ponto 11) para efetuares o pagamento. O contrato é celebrado com a conclusão bem-sucedida do pagamento; o pagamento aceita a proposta e inicia o processamento. No mercado, o pagamento online pode ainda ser disponibilizado para um pedido já confirmado. O levantamento em mão não está previsto na compra imediata.

Prazo de pagamento: Se uma encomenda iniciada não for paga no prazo de 24 horas, caduca automaticamente e os objetos reservados ficam novamente disponíveis. O prestador de serviços de pagamento recebe o pagamento por conta do vendedor; os reembolsos são efetuados pela mesma via de pagamento. A proteção do comprador ou do vendedor do respetivo prestador de serviços de pagamento mantém-se inalterada.

Envio e receção: O vendedor envia a mercadoria após a receção do pagamento, introduz o número de rastreio, se existir, e assinala o envio; em caso de pagamento através do PayPal, transmitimos adicionalmente os dados de envio ao PayPal. Confirmas a receção após a entrega ou comunicas um envio não recebido através da função prevista para o efeito. Em seguida, podem avaliar-se mutuamente (ponto 9).

Informação sobre o direito de retração para compras de bens em que a própria FINALSTICKER é o vendedor

Esta informação só se aplica se fores consumidor e o operador da FINALSTICKER atuar ele próprio como vendedor na compra imediata. Para outros vendedores aplica-se a respetiva informação sobre o direito de retração, que te é apresentada antes da compra; nos contratos entre particulares não existe, em regra, direito de retração (ponto 5).

Direito de retração: Tens o direito de te retratar do presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retração expira catorze dias a contar do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, adquiras a posse física dos bens. A fim de exercer o teu direito de retração, tens de nos comunicar (FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann, Unter den Eichen 6, 49809 Lingen, Alemanha, telefone: +49 591 12078724, e-mail: info@finalsticker.com) a tua decisão de retração do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (p. ex. carta enviada pelo correio ou e-mail). Podes utilizar para o efeito o modelo de formulário de retração do ponto 12, mas tal não é obrigatório. Podes igualmente exercer o teu direito de retração através da função de retração na tua conta (Definições → Conta → «Resolver o contrato»; aí selecionas a encomenda e confirmas com «Confirmar resolução»). Se utilizares esta função online, enviamos-te sem demora, num suporte duradouro (por e-mail), uma confirmação de receção com o conteúdo da tua declaração de retração, bem como a data e a hora da sua receção. Para que o prazo de retração seja respeitado, basta que a tua comunicação referente ao exercício do direito de retração seja enviada antes de terminar o prazo de retração.

Efeitos da retração: Em caso de retração do presente contrato, ser-te-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da tua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da tua decisão de retração do presente contrato. Efetuamos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que utilizaste na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da tua parte; em qualquer caso, não incorres em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresentes prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deves devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos comuniques a tua retração do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolveres os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Os custos diretos da devolução dos bens são por tua conta. Só és responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

7. Anúncios do mercado

No mercado, os utilizadores com o correspondente serviço Premium (ponto 10) podem publicar objetos de coleção individuais – em particular cartas de elevado valor e peças especiais – como anúncios classificados. O Premium inclui até três anúncios ativos em simultâneo, o Premium + um número ilimitado. Os anúncios são publicamente visíveis, também para visitantes sem sessão iniciada.

Para os teus anúncios aplica-se o seguinte:

Só anuncias objetos que te pertencem e que podes entregar. Indicas o título, a descrição, o estado, o grading e as características de forma verdadeira e completa; falsificações, reimpressões ou reproduções devem ser identificadas como tal e não podem ser oferecidas como originais.
Utilizas exclusivamente fotografias próprias do objeto oferecido ou imagens sobre as quais detenhas os direitos necessários (ponto 15).
O preço indicado é – consoante a oferta – um preço fixo ou uma base de negociação. Se fores vendedor profissional, aplicam-se as obrigações do ponto 5 (identificação do fornecedor, informação sobre o direito de retração, indicação de preços).
Os interessados entram em contacto através de um pedido; o processamento subsequente – preço, pagamento e envio – acordam-no diretamente entre vós na conversa do pedido (pontos 2 e 5), salvo se for utilizada a compra imediata (ponto 6). Um pedido em que nada aconteça durante 30 dias é encerrado por nós automaticamente.
Assinalas sem demora como vendidos os objetos vendidos ou já não disponíveis, ou colocas o anúncio em pausa.

Podemos colocar em pausa ou remover anúncios que violem as presentes Condições ou o direito aplicável, ou que sejam incompletos ou enganosos (ponto 15). Se o teu serviço Premium expirar, os anúncios ativos são colocados em pausa e voltam a ficar disponíveis com uma nova contratação. Não existe direito a uma determinada colocação ou alcance dos anúncios.

8. Inexistência de responsabilidade pelos negócios entre utilizadores – a tua responsabilidade própria

Uma vez que a FINALSTICKER não é parte contratual nos negócios de troca e compra entre utilizadores (ponto 2), aplica-se – com exceção dos casos em que o operador é ele próprio o vendedor na compra imediata (ponto 6):

Não assumimos – na medida em que tal seja legalmente admissível – qualquer garantia quanto à identidade, à exatidão das informações, à fiabilidade, à solvência ou à vontade de cumprir de outros utilizadores.
Não respondemos pelo incumprimento, pelo cumprimento defeituoso ou tardio, por informações falsas, fraude, incumprimento de pagamentos ou pela perda ou danificação de envios por via postal entre utilizadores.
Verificas e decides sob a tua própria responsabilidade com quem celebras negócios. Recomendamos-te que tenhas em conta as avaliações existentes e o selo de verificação, que escolhas, no envio, uma modalidade rastreável ou segurada (p. ex. carta registada) e que tenhas especial cuidado em caso de pagamento antecipado.

Os nossos meios auxiliares facultativos – por exemplo, a função de denúncia de envios não recebidos, as notas internas ou a possibilidade de aplicar advertências – constituem uma oferta de serviço voluntária para promover uma comunidade de confiança. Não fundamentam qualquer procedimento arbitral nem qualquer obrigação da FINALSTICKER de dirimir litígios entre utilizadores ou de prestar indemnização. Os litígios resultantes de negócios entre utilizadores são resolvidos por ti diretamente com a outra pessoa.

Distinguem-se destes os conteúdos ilícitos (p. ex. uma violação de direitos de autor numa imagem carregada ou informações manifestamente falsas): podes denunciar-nos esses conteúdos a qualquer momento e nós damos seguimento às respetivas denúncias. O procedimento aplicável encontra-se regulado no ponto 15.

9. Avaliações

Após transações concluídas, as partes envolvidas podem avaliar-se mutuamente. As avaliações têm de ser verdadeiras e objetivas; são inadmissíveis as afirmações de facto inverídicas, as ofensas, bem como as avaliações sem uma transação real subjacente.

As avaliações refletem a apreciação pessoal do respetivo utilizador; a FINALSTICKER não as faz suas. Temos o direito, sem que a tal estejamos obrigados, de ocultar ou remover avaliações manifestamente inadmissíveis, ilícitas ou reconhecidamente manipuladas.

10. Serviços pagos da FINALSTICKER (Premium, Sem publicidade, Verificação)

Independentemente dos negócios entre utilizadores, a FINALSTICKER oferece serviços digitais próprios e pagos. Nesse âmbito, a FINALSTICKER é o teu parceiro contratual direto. São atualmente oferecidos:

Premium e Premium + (duração à escolha de 1 mês ou 1 ano): utilização sem publicidade, funções de venda, gestão de armazenamento, colocação preferencial enquanto vendedor, bem como anúncios no mercado (ponto 7) – no Premium até três anúncios ativos em simultâneo, no Premium + sem limite. O âmbito concreto das funções é descrito na respetiva página do produto.
Sem publicidade (duração de 1 ano): utilização sem publicidade, sem as restantes funções Premium.
Verificação («GetVerified»): serviço único para confirmar a exatidão dos teus dados (selo de confiança). São verificados exclusivamente o teu nome e/ou a tua morada – na verificação postal, através do envio de um código de confirmação para a morada por ti indicada, que depois introduzes. Não exigimos documentos de identificação para o efeito nem tratamos dados de documentos oficiais. Os dados que tratamos para este fim e o tempo durante o qual os conservamos são explicados na nossa política de privacidade. Em caso de alteração posterior do teu nome ou da tua morada, o estado de verificação pode caducar. As contas profissionais podem adicionalmente mandar confirmar o seu número de identificação para efeitos de IVA.

Não é uma subscrição: todos os serviços pagos têm uma duração fixa e terminam automaticamente. Não há renovação automática, não surgem custos subsequentes e não é necessária qualquer rescisão. Após o termo, continuas a utilizar a plataforma na sua gama gratuita; trocar e comprar continua a ser-te possível.

O respetivo serviço é – salvo indicação em contrário na página de produto – disponibilizado imediatamente após o pagamento bem-sucedido ou tem a sua execução iniciada nesse momento. Tal é relevante para o teu direito de retração (ver ponto 12).

11. Preços, pagamento e faturas

Os preços são-te mostrados antes da compra na tua respetiva moeda e entendem-se – na medida em que tal seja indicado – com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado legal. É determinante o preço mostrado no momento da compra.

O pagamento é efetuado através de um prestador de serviços de pagamento externo cuidadosamente selecionado. O fornecedor concretamente utilizado é-te comunicado antes da conclusão do processo de pagamento, bem como na nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de mudar de prestador de serviços de pagamento; os teus dados de pagamento são transmitidos ao fornecedor exclusivamente para o processamento do respetivo pagamento.

Relativamente a cada serviço pago, emitimos uma fatura com número de fatura sequencial, que podes consultar a qualquer momento na tua conta em «Pagamentos e faturas». A respetiva contraprestação devida vence-se imediatamente com a celebração do contrato.

Atualmente utilizamos como prestadores de serviços de pagamento a Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd., Irlanda) e o PayPal (PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., Luxemburgo); escolhes o meio de pagamento ao pagar. Os mesmos prestadores de serviços de pagamento recebem, na compra imediata (ponto 6), o pagamento por conta do respetivo vendedor. Os pormenores sobre o tratamento dos teus dados de pagamento encontram-se na nossa política de privacidade.

12. Direito de retração nos serviços digitais pagos

Se fores consumidor (ou seja, uma pessoa singular que celebra o negócio com fins predominantemente privados), tens um direito legal de retração relativamente aos serviços pagos referidos no ponto 10. Este direito de retração respeita exclusivamente aos serviços digitais próprios da FINALSTICKER e não aos negócios de troca ou compra entre utilizadores, nos quais a FINALSTICKER não é parte contratual (ponto 2). Para as compras de bens na compra imediata aplica-se a informação sobre o direito de retração do respetivo vendedor ou – se for o próprio operador a vender – a informação sobre o direito de retração para bens do ponto 6.

O Premium, o Premium +, o Sem publicidade e a Verificação são serviços; o Premium, o Premium + e o Sem publicidade têm uma duração fixa. Como os nossos serviços começam, em regra, de imediato, pedimos-te no momento da compra o teu consentimento expresso para o início imediato da execução. Se te retratares dentro do prazo de retração, pagas um montante proporcional pelo serviço já prestado até esse momento – no Premium, no Premium + e no Sem publicidade, pela parte da duração contratada prestada proporcionalmente ao tempo até esse momento – e reembolsamos-te o restante. A proporção calcula-se com base no preço total acordado e na relação entre o serviço já prestado até à receção da tua retração e o serviço total previsto no contrato: no Premium, no Premium + e no Sem publicidade proporcionalmente ao tempo segundo a parte já decorrida da duração contratada, na Verificação segundo a parte do serviço prestada até então. Se o preço total acordado for desproporcionadamente elevado, calculamos a proporção com base no valor de mercado do serviço prestado. Com a execução completa do serviço (no Premium, no Premium + e no Sem publicidade com o termo da duração contratada, na Verificação com a sua conclusão) extingue-se o teu direito de retração.

Informação sobre o direito de retração

Direito de retração. Tens o direito de retratar este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de motivos. O prazo de retração é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o teu direito de retração, tens de nos comunicar (FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann, Unter den Eichen 6, 49809 Lingen, Alemanha, telefone: +49 591 12078724, e-mail: info@finalsticker.com) a tua decisão de retração do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (p. ex. carta enviada pelo correio ou e-mail). Podes utilizar para o efeito o modelo de formulário de retração abaixo, mas tal não é obrigatório. Podes igualmente exercer o teu direito de retração através da função de retração na tua conta (Definições → Conta → «Resolver o contrato»; aí selecionas o contrato e confirmas com «Confirmar resolução»). Se utilizares esta função online, enviamos-te sem demora, num suporte duradouro (por e-mail), uma confirmação de receção com o conteúdo da tua declaração de retração, bem como a data e a hora da sua receção. Para que o prazo de retração seja respeitado, basta que a tua comunicação referente ao exercício do direito de retração seja enviada antes de terminar o prazo de retração.

Efeitos da retração. Se retratares este contrato, devemos reembolsar-te todos os pagamentos que de ti tenhamos recebido, sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que tenhamos recebido a comunicação da tua retração. Para esse reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que empregaste na transação inicial, salvo se contigo tiver sido expressamente acordado algo diferente; em caso algum te são cobrados encargos por esse reembolso. Se tiveres exigido que o serviço se inicie durante o prazo de retração, deves pagar-nos um montante adequado, correspondente à proporção dos serviços já prestados até à tua retração em comparação com a totalidade dos serviços contratualmente previstos.

Extinção antecipada do direito de retração. Num contrato de prestação de serviços, o teu direito de retração extingue-se quando tivermos prestado o serviço na íntegra e só tivermos iniciado a execução depois de teres dado o teu consentimento expresso e teres confirmado, ao mesmo tempo, que sabes que perdes o teu direito de retração com o cumprimento integral do contrato por nós. Isto aplica-se à Verificação, bem como ao Premium, ao Premium + e ao Sem publicidade, cuja execução completa ocorre com o termo da duração contratada. Dás este consentimento e esta confirmação no momento da compra ao assinalares a caixa correspondente. Aos códigos de vale-presente aplica-se o direito legal de retração. Se o vale for resgatado dentro do prazo de retração e, com isso, for ativado um serviço pago, aplicam-se a esse serviço, com as devidas adaptações, as disposições anteriores sobre o início da execução, a compensação pelo valor e a extinção do direito de retração.

Modelo de formulário de retração

(Se quiseres retratar o contrato, preenche este formulário e devolve-o.)

Para: FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann, Unter den Eichen 6, 49809 Lingen, Alemanha, e-mail: info@finalsticker.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) que me/nos (*) retrato/retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (*) / para a prestação do seguinte serviço (*):
________________________________________________

Encomendado em (*) / recebido em (*): ____________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________
Morada do(s) consumidor(es): ____________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ____________________
Data: ____________________

(*) Riscar o que não interessa.

13. Vales-presente

Podes adquirir um serviço pago (p. ex. Premium) como presente para outra pessoa. Após o pagamento bem-sucedido, geramos um código de vale que disponibilizamos a ti, enquanto comprador (por e-mail, bem como sob a forma de vale imprimível). O endereço de e-mail da pessoa ou pessoas presenteadas não é deliberadamente recolhido por nós; transmites o código de forma autónoma.

Os vales-presente podem ser resgatados até ao termo do prazo legal ordinário de prescrição, ou seja, três anos a contar do fim do ano em que o vale foi comprado (compra em maio de 2026 → resgatável até 31.12.2029). A data-limite de resgate consta do vale.
Está excluído o pagamento em numerário do valor do vale.
Um código de vale pode ser resgatado uma única vez e não se destina à revenda comercial.

Ao vale-presente aplica-se correspondentemente o direito de retração nos termos do ponto 12.

14. Códigos promocionais e de vale

A FINALSTICKER pode emitir, de tempos a tempos, códigos gratuitos (p. ex. no âmbito de promoções), com os quais é possível desbloquear serviços pagos por um determinado período. Aplicam-se as condições indicadas na emissão (em particular o período de validade e o resgate único). Não existe qualquer direito à emissão de tais códigos; está excluído o pagamento em numerário.

15. Conteúdos dos utilizadores, concessão de direitos e direitos de autor

Se carregares conteúdos (p. ex. uma foto de perfil ou imagens no âmbito de uma proposta de coleção), garantes que dispões dos direitos necessários e que não violas direitos de terceiros. Os direitos sobre os conteúdos que publicas permanecem teus; a FINALSTICKER recebe exclusivamente a autorização de utilização descrita a seguir, limitada ao funcionamento da plataforma. Concedes à FINALSTICKER o direito não exclusivo, limitado no espaço e no tempo à finalidade do funcionamento da plataforma, de armazenar estes conteúdos, de os tratar tecnicamente (p. ex. redimensioná-los ou apresentá-los em tamanho de pré-visualização) e de os exibir no âmbito da plataforma. Nas propostas de coleção aceites, indicamos-te no catálogo com o teu nome de utilizador como criador.

Recompensa por propostas de coleção: Pelas propostas aceites com capa de álbum, creditamos-te, como agradecimento voluntário, um mês de Premium por cada 20 coleções aceites. São determinantes as condições indicadas na página de propostas; podemos adaptar ou terminar a ação. Não existe direito a esta recompensa; em caso de abuso (p. ex. imagens de terceiros, propostas múltiplas ou fictícias), podemos recusar ou retirar os créditos.

Temos o direito de remover conteúdos ilícitos ou que violem estas Condições.

Denúncia de conteúdos ilícitos (Notice-and-Action)

Se considerares que um conteúdo publicado na plataforma é ilícito ou viola os teus direitos – por exemplo, por seres o autor ou o titular dos direitos de uma imagem utilizada –, podes denunciar-nos tal facto a qualquer momento, de preferência por e-mail para info@finalsticker.com ou através das funções de denúncia internas da plataforma. Para que possamos tratar a tua denúncia com celeridade, indica, por favor: o conteúdo em causa (p. ex. ligação, coleção ou número de transação), o motivo da reclamação, uma prova ou fundamentação da tua legitimidade, bem como os teus dados de contacto.

Tratamos as denúncias recebidas de forma atempada, diligente, objetiva e sem arbitrariedade. Confirmamos sem demora ao denunciante a receção da sua denúncia e comunicamos-lhe sem demora a nossa decisão, bem como as possibilidades de a contestar (art. 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 – «Regulamento dos Serviços Digitais»/DSA). Removemos ou bloqueamos os conteúdos ilegais logo que deles tenhamos conhecimento (art. 6.º DSA).

Não existe uma obrigação geral de monitorizar ativamente os conteúdos publicados pelos utilizadores nem de investigar circunstâncias que indiquem uma atividade ilegal (art. 8.º DSA).

Se restringirmos um conteúdo por ti publicado (por exemplo, mediante remoção, bloqueio ou despromoção), recebes, o mais tardar no momento da medida, uma fundamentação clara e específica – incluindo o alcance e os motivos da medida, bem como as possibilidades de a impugnar (art. 17.º do DSA) –, desde que disponhamos dos teus dados de contacto e não existam motivos legais que a tal se oponham. O procedimento rege-se em pormenor pelas exigências diretamente aplicáveis do DSA; na Alemanha, a supervisão dos serviços digitais compete à Agência Federal das Redes (Coordenador dos Serviços Digitais).

Aviso relativo a direitos de marca: a FINALSTICKER é uma plataforma de colecionadores independente e não tem qualquer ligação à Panini, à Topps, à FIFA ou a outras empresas mencionadas. Todas as marcas e nomes de produtos são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para descrever os objetos de coleção.

16. Publicidade e ligações de afiliação

A FINALSTICKER financia-se, entre outros, através de publicidade. Aos utilizadores sem um serviço sem publicidade pode ser mostrada publicidade. Além disso, podemos integrar ligações de afiliação para ofertas de terceiros (p. ex. para mercados online); estas estão assinaladas como «Anúncio». Se, através de uma tal ligação, se celebrar um contrato com um terceiro, apenas esse terceiro é o teu parceiro contratual; a FINALSTICKER não se torna, nesse âmbito, parte contratual e não responde pelas ofertas desse terceiro.

17. Disponibilidade, manutenção e desenvolvimento

Esforçamo-nos por assegurar uma disponibilidade da plataforma o mais elevada possível, mas não nos obrigamos a uma acessibilidade ininterrupta. Em particular devido a trabalhos de manutenção, perturbações técnicas ou acontecimentos fora da nossa esfera de influência (força maior), podem ocorrer restrições temporárias.

Podemos desenvolver, adaptar ou descontinuar funções individuais da plataforma e das suas funcionalidades. Nos serviços pagos, mantém-se a gama essencial de serviços paga para a respetiva duração; caso esta venha a ser restringida de forma substancial e duradoura por motivos que nos sejam imputáveis, reembolsamos-te a contraprestação proporcional pelo período já não utilizável ou concedemos uma compensação adequada.

As notificações (por e-mail e, se o ativares, por Telegram) são um serviço sem garantia de entrega; é determinante o estado na tua conta. As notificações que recebes são configuradas nas definições.

18. Duração, bloqueio, rescisão e apagamento da conta

A relação de utilização gratuita tem duração indeterminada. Podes marcar a tua conta para apagamento a qualquer momento nas definições; decorrido um prazo de sete dias (durante o qual podes revogar o apagamento), removemos ou anonimizamos os teus dados pessoais. Quais dados são apagados e quais são conservados — de forma anonimizada ou por motivos legais — está descrito na nossa Política de Privacidade.

Em caso de violação das presentes Condições ou do direito aplicável, podemos – consoante a gravidade e tendo em conta os teus interesses legítimos – emitir uma advertência, restringir funções (em particular bloquear temporariamente a troca e a compra, sendo os pedidos em aberto encerrados e as reservas libertadas) ou bloquear ou apagar a tua conta temporária ou definitivamente. Em caso de violações graves ou reiteradas, o bloqueio é possível também sem advertência prévia. O direito de ambas as partes à resolução extraordinária por motivo relevante mantém-se inalterado.

Utilizadores profissionais. Em caso de restrição, suspensão ou cessação da utilização, aplicam-se adicionalmente aos utilizadores profissionais os requisitos especiais do art. 4.º do Regulamento (UE) 2019/1150 (Regulamento P2B): comunicamos os motivos, o mais tardar no momento em que a medida produz efeitos, num suporte duradouro (por e-mail); uma cessação completa é anunciada com, pelo menos, 30 dias de antecedência, salvo se se aplicar uma exceção legal (em particular em caso de obrigações legais, motivos imperativos ou violações reiteradas das presentes Condições). Os utilizadores profissionais podem, a qualquer momento, pedir esclarecimentos sobre os motivos através do nosso formulário de contacto.

Em caso de um bloqueio justificado que te seja imputável, não existe qualquer direito ao reembolso de serviços pagos já utilizados. Se a tua conta for bloqueada definitivamente sem culpa tua, aplica-se ao reembolso o seguinte: nos serviços associados a uma duração (p. ex. Premium, Premium + ou Sem publicidade), reembolsamos-te a contraprestação na proporção do tempo relativo à duração restante já não utilizável. Nos serviços únicos e já integralmente prestados (em particular a verificação), está excluído um reembolso proporcional, uma vez que o serviço já foi integralmente prestado; em casos individuais justificados, encontramos uma solução de cortesia.

19. Responsabilidade

Pelos danos resultantes de negócios entre utilizadores a FINALSTICKER não responde, uma vez que, nesse âmbito, não é parte contratual (pontos 2 e 8). Se o operador vender ele próprio bens na compra imediata (ponto 6), aplicam-se a essas vendas os direitos legais de garantia. No mais, respondemos nos termos das seguintes disposições:

A FINALSTICKER responde de forma ilimitada pelos danos decorrentes da lesão da vida, da integridade física ou da saúde, por dolo e negligência grosseira, no âmbito de uma garantia assumida, bem como ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade pelo produto.
Em caso de negligência simples, a FINALSTICKER responde apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), cujo cumprimento é o que verdadeiramente possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento podes regularmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade está limitada ao dano típico do contrato e previsível.
Está excluída qualquer responsabilidade que exceda o acima referido.

Pelos conteúdos publicados pelos utilizadores só respondemos nos termos dos artigos 4.º a 8.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA); não existe obrigação de monitorizar proativamente esses conteúdos (ver ponto 15).

Na medida em que a nossa responsabilidade esteja excluída ou limitada, tal aplica-se também à responsabilidade pessoal dos nossos representantes legais, colaboradores e auxiliares de cumprimento. Pela perda de dados respondemos apenas na medida em que a perda também tivesse ocorrido com uma cópia de segurança regular dos dados que te fosse exigível.

O nosso catálogo (coleções, listas de cromos e de cartas), bem como as páginas editoriais de jogadores, são elaborados com cuidado e baseiam-se em parte em fontes públicas; não garantimos a sua integralidade nem exatidão. Agradecemos indicações sobre erros.

20. Isenção de responsabilidade

Protegemos os titulares de direitos, em primeira linha, removendo com celeridade os conteúdos ilícitos denunciados (ver ponto 15). Para além disso, isentas a FINALSTICKER de pretensões fundadas de terceiros que estes façam valer contra nós em virtude de uma violação dos seus direitos que te seja imputável, através de conteúdos por ti publicados, ou em virtude da tua utilização ilícita da plataforma; tal abrange também os custos adequados de uma defesa jurídica necessária. A isenção está limitada, quanto ao montante, ao dano causado pela tua conduta e cessa na medida em que a violação de direitos não te seja imputável.

21. Resolução extrajudicial de litígios

Por princípio, não estamos disponíveis nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo (§ 36 da Lei alemã de resolução de litígios de consumo – VSBG).

Nota: a anterior plataforma da Comissão Europeia para a resolução de litígios em linha (plataforma RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível.

22. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se fores consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da UE, mantêm-se inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do teu Estado de residência (art. 6.º do Regulamento Roma I).

Na medida em que sejas comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, ou não tenhas foro geral na Alemanha, o foro competente para todos os litígios decorrentes da relação contratual é – na medida em que tal seja legalmente admissível – a nossa sede.

Podemos alterar as presentes Condições com efeitos para o futuro quando tal seja necessário por motivo atendível (p. ex. devido a uma alteração da situação jurídica ou da jurisprudência dos tribunais superiores, por razões de segurança, para colmatar lacunas de regulação ou devido à introdução de novas funções ou à adaptação de funções existentes) e não te prejudique de forma desproporcionada. Informamos-te de tais alterações, o mais tardar, no teu início de sessão seguinte, com um resumo das alterações e uma ligação para a versão completa, e pedimos-te o teu consentimento expresso; registamos a versão e o momento do teu consentimento. A continuação da utilização da plataforma pressupõe o consentimento à versão em vigor em cada momento. Se não concordares, podes terminar sessão e apagar a tua conta a qualquer momento (ponto 18); se a alteração afetar um serviço já pago, nesse caso reembolsamos-te o valor proporcionalmente pela duração restante que já não possas utilizar. O teu direito de pôr termo, tu próprio, à relação de utilização a qualquer momento mantém-se inalterado.

Utilizadores profissionais. Perante os utilizadores profissionais observamos adicionalmente o art. 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/1150: comunicamos-lhes as alterações previstas num suporte duradouro (por e-mail) com uma antecedência mínima de 15 dias antes da sua entrada em vigor, salvo se se aplicar uma exceção legal ou se o utilizador profissional renunciar validamente ao prazo. Se as alterações exigirem adaptações técnicas ou comerciais significativas, concedemos um prazo razoavelmente mais longo.

Os serviços pagos já contratados são sempre prestados nas condições em vigor no momento da sua compra; uma alteração das presentes Condições não dá origem a novos valores nem a uma restrição dos serviços já pagos.

Caso disposições individuais destas Condições sejam ou se tornem ineficazes, mantém-se inalterada a eficácia das restantes disposições. A disposição ineficaz é substituída pela regulação legal.

É determinante a versão alemã destas Condições. As traduções para outras línguas servem exclusivamente para facilitar a compreensão.

Última atualização: 05.09.2026