Política de Privacidade

Nota sobre as referências legais: as referências a «art.» dizem respeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), diretamente aplicável em toda a UE. As referências a «§» dizem respeito a leis nacionais alemãs (p. ex. BDSG, TDDDG, UStG, AO), uma vez que o responsável tem sede na Alemanha.

A proteção dos teus dados pessoais é importante para nós. Em seguida, informamos-te, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD, sobre quais dados tratamos quando utilizas www.finalsticker.com (doravante «FINALSTICKER», «a plataforma», «nós»), para que finalidades e com que base jurídica. Aplicam-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG) e a Lei alemã de proteção de dados nos serviços digitais de telecomunicações (TDDDG).

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento de dados nesta plataforma, na aceção do art. 4.º, n.º 7 do RGPD, é:

FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann
Unter den Eichen 6
49809 Lingen
Alemanha
E-mail: info@finalsticker.com

Mais informações encontram-se no nosso aviso legal.

2. Encarregado da proteção de dados

Não estamos legalmente obrigados a designar um encarregado da proteção de dados e, por isso, não o designámos. Podes dirigir os teus pedidos em matéria de proteção de dados e as questões relativas ao exercício dos teus direitos para datenschutz@finalsticker.com ou info@finalsticker.com.

3. Informações gerais e definições

Tratamos dados pessoais apenas na medida do necessário para disponibilizar uma plataforma funcional, bem como os nossos conteúdos e serviços, quando exista uma obrigação legal ou quando tenhas dado o teu consentimento. «Dados pessoais» são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. «Tratamento» é qualquer operação efetuada sobre esses dados (p. ex. recolha, conservação, utilização, transmissão, apagamento).

4. Alojamento (hosting)

Alojamos a nossa plataforma junto de um fornecedor na Alemanha:

myLoc managed IT AG (marca «webtropia»), Am Gatherhof 44, 40472 Düsseldorf, Alemanha.

O fornecedor trata, por nossa conta, os dados gerados durante a utilização da plataforma (em particular os dados de conteúdo referidos nesta política, bem como dados técnicos de ligação). Tal baseia-se num contrato de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD. A base jurídica para a utilização é o nosso interesse legítimo num funcionamento seguro e eficiente (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Os servidores localizam-se na Alemanha.

5. Disponibilização da plataforma e ficheiros de registo do servidor

Ao aceder à plataforma, o servidor recolhe automaticamente os chamados ficheiros de registo (logs) que o teu navegador transmite. São eles:

• endereço IP do dispositivo que faz o pedido,
• data e hora do acesso,
• o ficheiro/URL solicitado e o código de estado,
• a quantidade de dados transferidos,
• o tipo e a versão do navegador, o sistema operativo,
• o URL de referência (referrer).

Estes dados servem para a entrega técnica, a estabilidade e a segurança (p. ex. a defesa contra ataques). A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD; o nosso interesse legítimo reside num funcionamento seguro e sem perturbações. Os ficheiros de registo são, por regra, apagados ou anonimizados no prazo de 7 dias, salvo se forem necessários por mais tempo para preservação de prova em relação a um incidente de segurança concreto.

6. DNS através da Cloudflare

Para a resolução do nosso domínio (DNS) utilizamos a Cloudflare, Inc. (101 Townsend St, San Francisco, CA 94107, EUA). A Cloudflare é integrada exclusivamente como fornecedor de DNS; não ocorre qualquer «proxy» nem armazenamento em cache do tráfego dos visitantes através da Cloudflare. No âmbito da resolução de DNS são tratados dados técnicos do pedido. A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD (disponibilidade fiável da plataforma). Com a Cloudflare existem os acordos exigidos em matéria de proteção de dados para o tratamento dos dados técnicos de DNS. Uma eventual transferência para os EUA é salvaguardada pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (ver ponto 27).

7. Encriptação SSL/TLS

Por motivos de segurança, esta plataforma utiliza encriptação TLS. Os certificados são obtidos através da Let's Encrypt (Internet Security Research Group); neste processo não são transmitidos a terceiros quaisquer dados pessoais dos utilizadores. Reconheces uma ligação encriptada pelo símbolo do cadeado e por «https://» na barra de endereço.

8. Cookies e armazenamento local

Utilizamos exclusivamente cookies tecnicamente necessários, em particular um cookie de sessão necessário para iniciar sessão e para a utilização segura da tua conta, bem como um cookie para guardar a tua definição de idioma. Estes cookies são estritamente necessários ao funcionamento; para tal não é necessário consentimento (§ 25, n.º 2, n.º 2 TDDDG, art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

Além disso, guardamos algumas definições de conforto localmente no teu navegador (armazenamento local), p. ex. a última vista selecionada no inventário. Estes dados permanecem no teu dispositivo e não nos são transmitidos.

Atualmente, não utilizamos cookies de rastreio, análise ou publicidade. Caso, no futuro, sejam acrescentados serviços sujeitos a consentimento, obteremos previamente o teu consentimento expresso (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD, § 25, n.º 1 TDDDG) e adaptaremos esta política.

Ligações de afiliados / publicidade: Em páginas específicas — p. ex. nas páginas de detalhe de coleções e na pesquisa de preços do Marketplace — ligamos a ofertas adequadas em lojas parceiras como o eBay ou a Amazon. Tais ligações estão assinaladas como «publicidade». Trata-se de meras remissões (ligações de saída): para o efeito não integramos quaisquer scripts dos parceiros nem colocamos nós próprios cookies através destas ligações; enquanto não clicares numa dessas ligações, não são transmitidos quaisquer dados pessoais ao eBay ou à Amazon.

Se clicares num destes links, sais do nosso site. O respetivo fornecedor pode então utilizar no seu próprio site cookies ou tecnologias semelhantes para atribuir uma eventual compra à nossa conta de parceiro; o tipo e a duração de conservação regem-se pelas condições do respetivo fornecedor. Nesse caso recebemos uma comissão; para ti não há custos adicionais. A colocação e leitura destes cookies são efetuadas pelo eBay ou pela Amazon sob a sua própria responsabilidade e de acordo com as suas próprias regras de consentimento e privacidade: política de privacidade do eBay e política de privacidade da Amazon.

Não se trata de publicidade personalizada; não elaboramos qualquer perfil de utilizador nem analisamos o teu comportamento para esse fim. Qual a loja nacional que te é apresentada depende exclusivamente da tua definição de país ou idioma.

A base jurídica para a integração destas ligações de afiliados é o nosso interesse legítimo em financiar a nossa oferta gratuita (art. 6.º, n.º 1, alínea f do RGPD). O tratamento é reconhecível para ti como «publicidade» e limitado ao necessário (sem transmissão de dados antes do clique, sem rastreio nas nossas páginas). Não sofres qualquer desvantagem e podes ignorar as ligações sem que te seja negado qualquer conteúdo.

9. Conta de utilizador e registo

Para utilizar toda a gama de funções, crias uma conta de utilizador. Nessa ocasião e no decurso subsequente, tratamos:

• nome de utilizador, endereço de e-mail e palavra-passe (armazenada apenas como hash criptográfico),
• nome próprio e apelido,
• idioma, país e moeda selecionada,
• as datas de registo e da última atividade,
• o fuso horário do teu dispositivo (apenas o identificador, p. ex. «Europe/Berlin»), que assumimos automaticamente ao iniciar sessão para não te enviarmos notificações durante a tua noite; podes alterá-lo nas definições.

A finalidade é a disponibilização e gestão da tua conta, bem como a gestão da utilização da plataforma. A base jurídica é a execução do contrato de utilização (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). Para confirmar o teu endereço de e-mail, enviamos um e-mail de verificação.

10. Dados de perfil (facultativos)

Podes complementar o teu perfil com dados facultativos, como uma descrição («Sobre mim»), sexo, data de nascimento (com a opção de mostrar a tua idade) e uma fotografia de perfil (avatar). Estes dados são facultativos e visíveis para outros membros. A base jurídica é o teu consentimento mediante a introdução voluntária (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD); podes alterá-los ou removê-los a qualquer momento nas definições (retirada com efeitos para o futuro).

As imagens de perfil que carregas são armazenadas nos nossos servidores e tratadas para apresentar o teu perfil. A base jurídica é o teu consentimento nos termos do art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD.

Dados visíveis publicamente: O teu nome de utilizador, o teu país, a tua imagem de perfil, as tuas avaliações e, se aplicável, o teu distintivo de verificação e a indicação como vendedor profissional fazem parte da tua presença pública na plataforma. São mostrados a outros membros e – se ofereces cromos para venda, tens anúncios no Marketplace ou propuseste coleções – também a visitantes não autenticados e a motores de busca: nas tuas ofertas nas páginas de cromos e coleções, na tua página pública de vendedor e como indicação do criador nas coleções aceites. O teu endereço de e-mail, o teu nome e apelido e a tua morada nunca são públicos (para a identificação de vendedores profissionais, ver ponto 11). A base jurídica é a execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e o nosso interesse legítimo em operar uma plataforma aberta de troca e venda (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

11. Dados de endereço e envio

Para o envio dos artigos trocados ou comprados, necessitamos do teu endereço postal (nome, rua, código postal, localidade, eventualmente estado/distrito, país). O teu endereço só é mostrado à outra pessoa após a concretização de uma troca ou compra, para que o envio possa ocorrer. A base jurídica é a execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). Sem um endereço completo, as trocas e compras não podem ser concluídas.

Vendedores comerciais: Se te classificares como vendedor comercial, estás legalmente obrigado à identificação do prestador (menções legais). Os dados que indicas para o efeito (em particular firma, endereço comercial, dados de contacto e – se aplicável – número de IVA e dados do registo) são exibidos publicamente no âmbito das tuas ofertas de venda, para que os compradores os possam consultar. Tal diz respeito ao endereço comercial que indicas; a exibição do teu endereço de envio privado nos termos do n.º 1 (apenas após a concretização de um negócio) não é afetada. A base jurídica é o cumprimento de uma obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD) e o teu interesse legítimo na promoção das tuas ofertas (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Para os vendedores particulares, esses dados não são publicados.

12. Processamento de trocas e compras

Para a gestão de trocas e compras tratamos os objetos de coleção envolvidos, os artigos selecionados, as reservas, os dados de preço, os dados de envio e o estado da transação. Cada parte vê os dados da outra necessários à gestão. A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD. Pagamento e envio: Nas trocas e nos pedidos de compra, o pagamento e o envio realizam-se diretamente entre os membros; nesses casos a FINALSTICKER não processa pagamentos entre as partes nem atua como vendedora ou comerciante dos artigos. Na compra imediata – ofertas a preço fixo que podes pagar diretamente online – o pagamento é processado pelos prestadores de serviços de pagamento indicados no ponto 20; o vendedor é o ofertante indicado na oferta. Os detalhes do processamento de pagamentos encontram-se no ponto 20.

Anúncios do marketplace: Se, enquanto membro Premium, publicares artigos próprios no marketplace, tratamos e publicamos os dados do artigo que indicas (título, descrição, estado, preço, dados de envio) bem como as fotografias do artigo que carregas. Estes conteúdos são publicamente visíveis – inclusive para visitantes não autenticados e através da tua página pública de vendedor. Os interessados podem contactar-te através de um pedido; nessa altura tratamos o histórico de mensagens daí resultante para intermediar o contacto. Uma lista de seguidos («artigos seguidos») é armazenada associada à tua conta. As bases jurídicas são a execução de diligências pré-contratuais ou do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e o nosso interesse legítimo na exploração do marketplace (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

Obrigações fiscais de informação (transparência fiscal das plataformas): Na medida em que estejamos legalmente obrigados a tal enquanto operador de plataforma (em particular ao abrigo da lei alemã da transparência fiscal das plataformas – PStTG, que transpõe a diretiva da UE «DAC7» – a partir de determinados limiares), podemos ser obrigados a transmitir determinados dados dos membros vendedores (entre outros, nome, endereço, número de identificação fiscal e informações sobre as vendas realizadas) às autoridades fiscais competentes e a solicitar os dados necessários para o efeito. A base jurídica é o cumprimento de uma obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD). Esta obrigação pode existir independentemente de te classificares como vendedor particular ou comercial.

Intenção de compra antes do registo: Se, como visitante, clicares em «Comprar» e de seguida te registares, anotamos o artigo pretendido na tua nova conta para que possas continuar a compra diretamente (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). A anotação é eliminada assim que submeteres ou rejeitares o pedido de compra.

13. Mensagens no chat de troca/compra

No âmbito de uma troca ou compra, podem trocar mensagens. Estas são conservadas e acessíveis às respetivas partes a fim de permitir a transação e torná-la rastreável (p. ex. em caso de litígios). A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. b) e f) do RGPD.

14. Avaliações

Após transações concluídas, as partes envolvidas podem avaliar-se mutuamente (avaliação por estrelas e comentário opcional). As avaliações estão associadas ao respetivo perfil e são visíveis para outros membros; servem para gerar confiança dentro da comunidade. A base jurídica é o nosso interesse legítimo num sistema de trocas funcional e fiável (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

15. Atividades e notificações

Mantemos para a tua conta um histórico de atividade (p. ex. ofertas recebidas, mensagens, confirmações de envio e receção, transações concluídas, avaliações e anúncios nossos) para te informar sobre eventos relevantes. Além disso, enviamos-te notificações por e-mail. Podes desativá-las individualmente por tema (troca e compra, avaliações, Marketplace, lembretes, anúncios) nas definições; as mensagens relevantes para o sistema (p. ex. sobre o início de sessão, a segurança da tua conta ou faturas) são enviadas independentemente disso. Para não te inundar com e-mails individuais, agrupamos as notificações no tempo, não as enviamos durante a tua noite (ver fuso horário, ponto 9) e prescindimos do e-mail se já viste o evento online; para isso registamos o momento da última notificação. A pedido, lembramos-te uma única vez assim que for encontrado um parceiro de troca adequado («Avisa-me»), bem como de mensagens não lidas e, após inatividade prolongada, da tua conta. A base jurídica é a execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e o nosso interesse legítimo numa comunicação funcional na plataforma (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). As notificações por Telegram são descritas no ponto 16.

16. Notificações por Telegram (facultativo)

A pedido, podes receber notificações além do e-mail – ou em vez dele – através do serviço de mensagens Telegram. Para isso, ligas tu próprio a tua conta ao nosso bot do Telegram (através de um link, de um código QR ou de um comando de início no bot); não nos indicas nenhum número de telefone. Guardamos então o identificador de chat da tua conta Telegram atribuído pelo Telegram e o momento da ligação. Através deste identificador enviamos-te mensagens curtas com o mesmo conteúdo dos nossos e-mails de notificação, p. ex. «Nova oferta de troca» com o nome de utilizador da outra parte e um link para a transação, bem como, a pedido, o lembrete único assim que for encontrado um parceiro de troca. Os temas que recebes são controlados nas mesmas definições das notificações por e-mail; se queres manter também os e-mails, escolhes no cartão Telegram das definições.

O fornecedor do Telegram é a Telegram Messenger Inc., Commerce House, Wickhams Cay 1, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas; o seu representante na UE é a European Data Protection Office (EDPO), Avenue Huart Hamoir 71, 1030 Bruxelas, Bélgica. O Telegram trata as mensagens que te são enviadas e o teu identificador de chat sob a sua própria responsabilidade, de acordo com a sua política de privacidade (telegram.org/privacy); segundo o Telegram, os dados dos utilizadores do EEE são armazenados em centros de dados nos Países Baixos. Como o fornecedor está sediado fora da UE, a transferência realiza-se exclusivamente com base no teu consentimento expresso e informado, que se aplica apenas a este canal de entrega por ti escolhido (art. 49.º, n.º 1, al. a) do RGPD; detalhes e aviso de risco no ponto 27). Tem em atenção que, no Telegram, as mensagens para bots não são cifradas de ponta a ponta.

A base jurídica do tratamento é o teu consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), que podes retirar a qualquer momento com efeitos futuros – através de «Desligar» nas definições ou do comando /stop no bot. Nesse caso eliminamos de imediato o identificador de chat, tal como na eliminação da tua conta. Para a administração da plataforma, também o próprio operador recebe através do Telegram avisos sobre novas transações (p. ex. um pedido que lhe é dirigido ou uma compra Premium); estes contêm apenas nomes de utilizador e dados da transação, sem nomes reais, endereços de e-mail ou moradas.

17. Estado online

Para melhorar a experiência de troca/compra, mostramos a outros membros se estiveste recentemente online (com base na tua última visualização de página). A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD. Podes desativar a qualquer momento a apresentação do teu estado online nas tuas definições (Conta → Privacidade); independentemente disso, assiste-te o direito de oposição nos termos do ponto 31.

18. Prevenção de abusos e litígios

Para proteção contra abusos, tratamos quando necessário notas internas, advertências, bloqueios (incluindo um bloqueio temporário de trocas e compras em caso de comportamento suspeito) e dados sobre litígios comunicados (p. ex. envios não recebidos). Estes dados são visíveis apenas internamente ou para a administração. A base jurídica é o nosso interesse legítimo na segurança da plataforma e na prevenção de abusos (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

Prevenção da evasão a bloqueios: Se uma conta for bloqueada, armazenamos para esse efeito componentes normalizados do endereço registado (p. ex. apelido, rua, número de porta, código postal, localidade e país numa grafia uniformizada), a fim de detetar se a mesma pessoa contorna o bloqueio através de uma nova conta ou de uma alteração de endereço. Estes dados são conservados apenas durante a vigência do bloqueio e removidos automaticamente após o seu termo. A base jurídica é o nosso interesse legítimo na aplicação dos bloqueios e na prevenção de abusos (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

Denúncias de conteúdos ilícitos: Se nos denunciares um conteúdo ou um comportamento (p. ex. através da função de denúncia ou do formulário de contacto), tratamos os dados da tua denúncia, os teus dados de contacto (se indicados) e dados técnicos como o teu endereço IP, a fim de analisar e tratar a denúncia e de prevenir uma utilização abusiva da função de denúncia. As bases jurídicas são o cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD, em particular ao abrigo da lei alemã dos serviços digitais ou do regulamento da UE relativo aos serviços digitais) e o nosso interesse legítimo numa plataforma segura (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

19. Verificação («GetVerified»)

Podes verificar a tua conta de forma voluntária para obter um selo de confiança. São verificados exclusivamente o teu nome e/ou o teu endereço; não exigimos documentos de identificação nem tratamos dados de documentos de identificação oficiais. Na verificação postal, enviamos um código de confirmação para o endereço que indicaste; para esse efeito, tratamos uma cópia inalterável desse endereço, bem como o código. A finalidade é comprovar a exatidão dos teus dados e reforçar a confiança. A base jurídica para o tratamento dos teus dados de verificação e a exibição do selo de confiança é o teu consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), que podes revogar a qualquer momento com efeitos para o futuro. Se contratares a verificação postal paga, tratamos os dados necessários ao seu processamento e faturação para executar esse contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). Conservamos a cópia do teu endereço e o código de confirmação enquanto a verificação existir; se o estado de verificação caducar (por exemplo, devido a uma alteração do teu nome ou endereço ou a uma revogação) ou se eliminares a tua conta, estes dados são apagados.

20. Pagamentos, faturas e adesão Premium

Se adquirires um serviço pago nosso (adesão Premium, utilização sem publicidade, verificação paga ou um código de oferta), tratamos os dados necessários à gestão (produto escolhido, duração, montante, moeda) bem como um registo de fatura com número de fatura sequencial, data da fatura/da prestação e uma cópia inalterável da tua morada de faturação. A base jurídica é a execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e o cumprimento das obrigações de conservação fiscais e comerciais (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD em conjugação com o § 14 UStG, o § 147 AO e os GoBD). Conservamos faturas e outros documentos fiscalmente relevantes de acordo com os prazos legais de conservação em vigor em cada momento.

O processamento dos pagamentos é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda («Stripe»). Quando compras um serviço pago, os dados necessários ao pagamento (em especial nome, endereço de e-mail, morada de faturação, dados do meio de pagamento, bem como montante e moeda) são transmitidos à Stripe e aí tratados. Os dados de pagamento são introduzidos diretamente na Stripe; em especial, não recebemos números completos de cartões de crédito ou de débito. A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD (execução de um contrato). Caso a Stripe nos comunique o nome do pagador no âmbito de um pagamento, utilizamo-lo exclusivamente para a verificação voluntária de identidade no âmbito do nosso selo de verificação («nome verificado»), desde que tenhas solicitado a verificação. A Stripe faz parte de um grupo norte-americano (Stripe, Inc.); os detalhes sobre a transferência para países terceiros constam do ponto 27. Mais informações: https://stripe.com/privacy.

Em alternativa podes pagar com PayPal. O fornecedor é a PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo («PayPal»). Se escolheres PayPal, és redirecionado para o PayPal para autorizar o pagamento; aí são tratados os dados necessários ao pagamento (nome, endereço de e-mail, montante e moeda, bem como os dados de pagamento guardados no PayPal). Recebemos do PayPal um identificador de pagamento e de transação, o estado do pagamento e o nome da conta PayPal, que – tal como com a Stripe – utilizamos exclusivamente para a verificação voluntária de identidade («nome verificado»). A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD. O PayPal pertence a um grupo norte-americano (PayPal, Inc.); os detalhes sobre a transferência para países terceiros encontram-se no ponto 27. Mais informações: paypal.com/pt/legalhub/privacy-full.

Compra imediata de cromos e artigos do Marketplace: Nas ofertas a preço fixo que pagas diretamente online, processamos o pagamento através da Stripe ou do PayPal. Para isso guardamos um registo de pagamento (fornecedor, identificador de pagamento e de transação, montante, moeda, estado e datas) associado à respetiva transação, e o vendedor recebe a tua morada de envio (ponto 11). O vendedor é em cada caso o ofertante indicado na oferta; o prestador de serviços de pagamento recebe o pagamento por conta dele. Recebes uma confirmação de encomenda por e-mail. A base jurídica é a execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD); aos comprovativos de pagamento aplicam-se os prazos de conservação acima indicados.

Dados de envio para o PayPal: Se pagaste uma compra imediata através do PayPal, após o envio transmitimos automaticamente ao PayPal a transportadora e o número de seguimento, para que o envio possa ser acompanhado na tua conta PayPal e se aplique a proteção de compradores e vendedores do PayPal. A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. b) e f) do RGPD.

Códigos promocionais e de oferta: Se resgatares um código, guardamos o código e o momento do resgate na tua conta para excluir resgates múltiplos. Na compra de um código de oferta não recolhemos dados da pessoa presenteada; o código é entregue exclusivamente a ti.

Retração através da função de retração. Se compraste um serviço pago à FINALSTICKER ou adquiriste mercadoria ao operador numa compra imediata, podes retratar-te do contrato dentro do prazo de retração através da função de retração na tua conta (Definições → Conta → «Resolver o contrato»). Para o efeito, tratamos o contrato em causa, o nome e o endereço de e-mail que indicaste, a tua mensagem opcional, bem como a data e a hora de receção da tua declaração. Para o endereço de e-mail indicado enviamos sem demora uma confirmação de receção com o conteúdo da tua declaração e a data e a hora da sua receção. Além disso, registamos o estado do processamento (p. ex. recebida, em processamento, reembolsada ou concluída).

A finalidade do tratamento é o processamento da tua retração e a prova do seu conteúdo e da sua receção dentro do prazo. As bases jurídicas são o cumprimento das nossas obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD, em conjugação com o § 356a do Código Civil alemão, BGB), a execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e – na medida em que seja necessária uma conservação adicional para efeitos de prova ou para a defesa ou o exercício de direitos em processos judiciais – o nosso interesse legítimo na documentação jurídica do processo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).

Conservamos os dados pessoais do processo de retração apenas durante o tempo necessário ao processamento da retração, ao cumprimento de obrigações legais de conservação ou à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial. Na medida em que os dados façam parte de documentos comerciais ou de pagamento sujeitos a obrigações de conservação, aplicam-se os prazos de conservação descritos no ponto 28. Em seguida, os dados pessoais são apagados ou anonimizados.

21. Propostas de coleções

Podes propor-nos álbuns de cromos em falta e carregar para isso título, descrição, números de cromos e imagens (capa do álbum, cromos de exemplo). Guardamos a proposta na tua conta e analisamo-la editorialmente. Se for aceite, publicamos a coleção – eventualmente com as imagens que carregaste – no catálogo e indicamos aí o teu nome de utilizador como criador. As propostas aceites contam para uma recompensa sob a forma de meses Premium; para isso guardamos o número de meses creditados. A base jurídica é a execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e o nosso interesse legítimo num catálogo completo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). As propostas pendentes e rejeitadas, incluindo as imagens, são removidas na eliminação da tua conta; as coleções aceites permanecem no catálogo sem referência aos teus dados identificativos.

22. Páginas de jogadores (figuras públicas)

Sobre atletas representados em cromos e cartas colecionáveis publicamos páginas editoriais de síntese com nome, data de nascimento, nacionalidade, percurso em clubes e torneios, uma breve biografia e, se aplicável, uma imagem, bem como os álbuns em que a pessoa aparece. Estes dados provêm de fontes publicamente acessíveis, em particular Wikidata e Wikipédia (conteúdos sob licenças livres), e referem-se exclusivamente a figuras públicas no seu papel público. A base jurídica é o nosso interesse legítimo em informar sobre as pessoas representadas nos objetos de coleção e num catálogo pesquisável (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Os titulares dos dados podem contactar a qualquer momento datenschutz@finalsticker.com para retificar ou remover dados; os visitantes podem comunicar atribuições incorretas através da função de denúncia da respetiva página. Os membros que oferecem o respetivo cromo para venda são mostrados nestas páginas com nome de utilizador, país e preço (ver ponto 10).

23. Formulário de contacto e contacto

Quando nos escreves através do formulário de contacto ou por e-mail, tratamos os dados que forneces (p. ex. nome, endereço de e-mail, mensagem) para tratar o teu pedido. A base jurídica é o art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD (para pedidos relacionados com o contrato) ou al. f) do RGPD (para outros assuntos). Os dados são apagados assim que o pedido tiver sido definitivamente tratado e não existirem obrigações legais de conservação que a tal se oponham.

24. Comunicação por e-mail

Enviamos e-mails transacionais (p. ex. confirmação de registo, reposição de palavra-passe, avisos sobre trocas/compras, faturas) através do nosso próprio servidor de correio operado na Alemanha. Para uma entrega fiável, encaminhamos os e-mails enviados através de um prestador de serviços de envio sediado na Alemanha e certificado ISO 27001 (VegaSystems) como subcontratante. Só enviamos notificações para endereços de e-mail confirmados; registamos na tua conta as falhas de entrega (p. ex. um endereço já não acessível) e suspendemos o envio para esse endereço até confirmares um endereço válido. Os e-mails recebidos nos nossos endereços são tratados para dar seguimento ao teu pedido. Atualmente não enviamos newsletters publicitárias; tal só aconteceria com o teu consentimento expresso.

25. Menores

A nossa oferta destina-se a pessoas a partir dos 16 anos; segundo as nossas condições de utilização, os menores de 16 anos só podem utilizar a plataforma com o consentimento dos seus representantes legais. Na medida em que um tratamento de dados pessoais de menores de 16 anos se baseie no consentimento, é necessário o consentimento dos representantes legais (art. 8.º do RGPD). Não tratamos conscientemente dados de crianças com menos de 16 anos sem esse consentimento. Os representantes legais podem contactar-nos a qualquer momento se tomarem conhecimento de que nos foram transmitidos dados de uma criança sem o seu consentimento; nesse caso eliminamo-los de imediato.

26. Destinatários e subcontratantes

Os teus dados só são transmitidos a terceiros na medida do necessário à execução do contrato, quando a tal estejamos legalmente obrigados (p. ex. perante autoridades) ou quando tenhas dado o teu consentimento. Atualmente recorremos aos seguintes subcontratantes ou prestadores de serviços:

• myLoc managed IT AG / webtropia (Alemanha) – alojamento/operação de servidores,
• Cloudflare, Inc. (EUA/UE) – resolução de DNS,
• Let's Encrypt / ISRG – emissão de certificados TLS (sem dados de utilizadores),
• Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda) – processamento de pagamentos.
• PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. (Luxemburgo) – processamento de pagamentos se escolheres PayPal (responsável autónomo),
• Telegram Messenger Inc. (Ilhas Virgens Britânicas; segundo o fornecedor, os dados dos utilizadores do EEE são armazenados nos Países Baixos) – entrega de notificações, apenas se tiveres ligado a tua conta ao Telegram (responsável autónomo),
• VegaSystems GmbH & Co. KG (Paderborn, Alemanha) – Envio de e-mails (mailrelay).

No âmbito de trocas e compras, os dados necessários à gestão (em particular nome e morada) são comunicados aos respetivos parceiros de troca/compra; na compra imediata, o vendedor recebe a tua morada de envio. Isto faz parte da finalidade do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).

27. Transferência para países terceiros

Na medida em que sejam transferidos dados para fornecedores sediados fora da UE/do EEE (em particular Cloudflare, EUA), tal ocorre com base em garantias adequadas, em particular as cláusulas contratuais-tipo da UE (art. 46.º, n.º 2, al. c) do RGPD) ou uma decisão de adequação da Comissão Europeia, quando aplicável. A Cloudflare, Inc. está certificada ao abrigo do Data Privacy Framework UE-EUA (decisão de adequação da Comissão Europeia); adicionalmente existem cláusulas contratuais-tipo da UE. A pedido, fornecemos-te informações sobre as garantias adotadas.

No processamento de pagamentos através da Stripe pode ocorrer uma transferência para a empresa-mãe norte-americana Stripe, Inc. (EUA). A Stripe, Inc. está certificada ao abrigo do Data Privacy Framework UE-EUA; adicionalmente existem cláusulas contratuais-tipo da UE (art. 46.º, n.º 2, al. c) do RGPD).

Nos pagamentos através do PayPal, os dados podem ser transferidos para a empresa-mãe norte-americana PayPal, Inc. (EUA). O PayPal baseia as transferências intragrupo em regras vinculativas aplicáveis às empresas (Binding Corporate Rules, art. 47.º do RGPD) e as restantes transferências nas cláusulas contratuais-tipo da UE (art. 46.º, n.º 2, al. c) do RGPD); os detalhes constam da declaração de privacidade do PayPal (ponto 20).

Se utilizares as notificações do Telegram (ponto 16), transmitimos o teu identificador de chat e os textos das notificações à Telegram Messenger Inc., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, para as quais não existe uma decisão de adequação da Comissão Europeia. A transferência está indissociavelmente ligada ao canal de entrega que escolheste: só ocorre porque e enquanto quiseres receber notificações através do teu próprio Telegram, e limita-se aos dados necessários para tal (identificador de chat e um texto curto com nome de utilizador e link – sem nomes reais, endereços de e-mail ou moradas). Baseia-se exclusivamente no teu consentimento expresso (art. 49.º, n.º 1, al. a) do RGPD), que dás ao ligar a tua conta após seres informado dos riscos e que podes retirar a qualquer momento com efeitos futuros (desligar ou /stop). Chamamos a atenção para o facto de aí não estar garantido um nível de proteção de dados comparável ao da UE – em particular, as autoridades desse local poderiam aceder aos dados e os teus direitos enquanto titular poderiam ser mais difíceis de exercer – e de, ao ligares a conta, assumires este risco. Segundo o Telegram, os dados dos utilizadores do EEE são armazenados em centros de dados nos Países Baixos.

28. Prazo de conservação e apagamento

Apenas conservamos os dados pessoais durante o tempo necessário às finalidades indicadas ou previsto pelos prazos legais de conservação. Enquanto a tua conta existir, tratamos os dados da tua conta durante a vigência da adesão; não procedemos a um apagamento automático apenas devido a uma inatividade prolongada – podemos, contudo, recordar-te a tua conta após um período prolongado de inatividade. Podes marcar a tua conta para apagamento a qualquer momento nas definições; decorrido um prazo de 7 dias (durante o qual podes revogar o apagamento), a tua conta é anonimizada: removemos ou substituímos os teus dados pessoais (em particular nome, endereço de e-mail, morada, dados de perfil e fotografia de perfil), apagamos os teus conteúdos privados (p. ex., inventário e coleções) e encerramos os processos ainda em curso. Os contributos relacionados com outros membros — em particular as avaliações efetuadas e os dados de operações de troca/compra já concluídas, incluindo o respetivo histórico de mensagens — são conservados de forma anonimizada para preservar a fiabilidade do sistema de avaliações e a rastreabilidade das operações (sem ligação aos teus dados identificativos; o teu nome aparece então como «Utilizador eliminado»). Excetuam-se os dados que tenhamos de conservar por motivos legais, em particular os documentos de faturação; conservamo-los em conformidade com os prazos legais de conservação (até dez anos – ver ponto 20) e bloqueamo-los para tratamento posterior.

Conservamos os históricos de mensagens e os registos de atividade relativos a trocas e compras apenas por tempo limitado: em transações canceladas ou expiradas eliminamos as mensagens seis meses após o fim da transação; em transações concluídas entre membros particulares, 24 meses após a conclusão. Se participar um membro profissional ou existir um comprovativo de pagamento ou uma revogação, conservamos as mensagens e os documentos que, enquanto correspondência comercial ou documentos fiscalmente relevantes, estão sujeitos a obrigações legais de conservação, durante o prazo da respetiva obrigação legal de conservação (§ 257 HGB, § 147 AO). Os dados essenciais necessários para comprovar a transação (participantes, cromos, preço acordado, estado do envio) e os avisos automáticos do sistema são conservados apenas enquanto tal for necessário para a execução, para obrigações legais de conservação ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos; os registos de atividade no painel são eliminados após doze meses. Faturas e comprovativos de pagamento estão sujeitos aos prazos legais de conservação aplicáveis, em particular ao prazo de dez anos para faturas e determinados documentos contabilísticos.

Conservamos a prova da tua aceitação das nossas condições de utilização e da tua tomada de conhecimento da política de privacidade em vigor em cada momento (número de versão e data), para efeitos de documentação e para cumprir a nossa obrigação de responsabilidade (art. 5.º, n.º 2 do RGPD), mesmo após a anonimização da tua conta, sem referência aos teus dados identificativos; o mesmo se aplica ao resgate de códigos promocionais. Eliminamos de imediato o teu identificador de chat do Telegram quando desligas a ligação ou a tua conta é eliminada.

29. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizativas para proteger os teus dados contra perda, utilização indevida e acesso não autorizado. Estas incluem, entre outras, a encriptação TLS contínua da ligação, o armazenamento das palavras-passe exclusivamente como hashes, direitos de acesso restritivos, uma firewall, proteção contra tentativas de início de sessão automatizadas e a operação dos servidores num centro de dados alemão. As nossas medidas são continuamente adaptadas em função da evolução tecnológica.

30. Os teus direitos enquanto titular dos dados

Nos termos do RGPD, assistem-te os seguintes direitos:

• acesso aos dados armazenados sobre ti (art. 15.º),
• retificação de dados inexatos ou incompletos (art. 16.º),
• apagamento (art. 17.º),
• limitação do tratamento (art. 18.º),
• portabilidade dos dados (art. 20.º),
• oposição a determinados tratamentos (art. 21.º, ver ponto 31),
• retirada dos consentimentos prestados, com efeitos para o futuro (art. 7.º, n.º 3).

Para exercer os teus direitos, basta uma mensagem informal para datenschutz@finalsticker.com. O exercício é, em princípio, gratuito para ti.

31. Direito de oposição (art. 21.º do RGPD)

Na medida em que tratemos dados pessoais com base no nosso interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD), tens o direito de te opores a qualquer momento, por motivos relacionados com a tua situação particular, a esse tratamento. Nesse caso, deixaremos de tratar os dados em questão, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os teus interesses, ou que o tratamento sirva para declarar, exercer ou defender direitos num processo judicial. Podes dirigir a tua oposição de forma informal para datenschutz@finalsticker.com.

32. Direito de reclamação junto de uma autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso, tens o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo da proteção de dados, em particular no Estado-Membro da UE da tua residência, do teu local de trabalho ou do local da alegada infração. A autoridade competente para nós é:

A Comissária Estadual para a Proteção de Dados da Baixa Saxónia (LfD)
Prinzenstraße 5, 30159 Hannover, Alemanha
Telefone: +49 511 120-4500
E-mail: poststelle@lfd.niedersachsen.de
Sítio Web: www.lfd.niedersachsen.de

33. Caráter obrigatório da disponibilização

Determinados dados são necessários para a utilização: sem dados de conta e de contacto, não é possível manter uma conta de utilizador; sem um endereço completo, não é possível processar trocas e compras. Nessa medida, a disponibilização é necessária à execução do contrato; sem ela, as respetivas funções não podem ser utilizadas. Os dados de perfil facultativos são, em contrapartida, opcionais.

34. Inexistência de decisões automatizadas

Não ocorre qualquer decisão automatizada nem definição de perfis com efeitos jurídicos na aceção do art. 22.º do RGPD. As nossas sugestões de troca/compra baseiam-se unicamente numa comparação das coleções e desejos que indicaste e servem exclusivamente para uma melhor intermediação.

35. Alterações a esta Política de Privacidade

Adaptamos esta política de privacidade quando a situação jurídica ou o nosso tratamento se alteram (p. ex. com a introdução de novas funcionalidades). A versão atual está sempre disponível nesta página. Em caso de alterações relevantes, pedimos-te que tomes conhecimento delas após o teu próximo início de sessão: mostramos-te um resumo das alterações com um link para o texto completo e guardamos o número de versão e o momento da tua tomada de conhecimento (ponto 28).

Última atualização: 06.09.2026