Termos e Condições

Nota sobre as referências legais: as referências a «§» dizem respeito a leis nacionais alemãs (em particular o Código Civil alemão [BGB], a Lei de Introdução ao BGB [EGBGB], a Lei alemã dos Serviços Digitais [DDG] e a Lei alemã do IVA [UStG]), uma vez que o fornecedor tem sede na Alemanha. À relação contratual entre ti e a FINALSTICKER aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Se fores consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da UE, mantêm-se inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do teu Estado de residência. É determinante a versão alemã destas condições; as traduções servem apenas para facilitar a compreensão.

1. Âmbito de aplicação e fornecedor

As presentes Condições Gerais (doravante «Condições») aplicam-se à utilização da plataforma www.finalsticker.com (doravante «FINALSTICKER», «a plataforma», «nós») pelos seus utilizadores (doravante «tu», «utilizador»).

O fornecedor e parceiro contratual para a utilização da plataforma é:

FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann
Unter den Eichen 6
49809 Lingen
Alemanha
E-mail: info@finalsticker.com

Ao registares-te ou ao utilizares a plataforma, aceitas estas Condições na sua versão em vigor. Condições divergentes, contrárias ou complementares de um utilizador não passam a fazer parte do contrato, salvo se concordarmos expressamente com a sua aplicação.

2. O que a FINALSTICKER é – e o que não é (mera intermediação)

A FINALSTICKER é uma plataforma online na qual os utilizadores podem gerir digitalmente as suas coleções (cromos e cartas de coleção), registar objetos em falta e duplicados, encontrar parceiros de troca e de compra adequados e entrar em contacto entre si.

A FINALSTICKER disponibiliza exclusivamente a plataforma técnica, bem como a intermediação de contactos. Os contratos de troca e de compra de objetos de coleção celebram-se exclusivamente de forma direta entre os utilizadores envolvidos. A FINALSTICKER não se torna parte contratual destes negócios, não é nem compradora nem vendedora, não atua como comerciante, comissionista ou fiduciária e não responde nem pela entrega nem pelo pagamento dos objetos transacionados entre utilizadores.

A FINALSTICKER não processa pagamentos entre parceiros de troca e de compra e em momento algum recebe dinheiro do comprador. O preço, a forma de pagamento, a modalidade de envio e todas as demais condições são acordados pelos utilizadores entre si, de forma livre, direta e sob a sua própria responsabilidade.

Não existe qualquer direito à concretização de uma troca ou de uma compra, a um determinado número de contactos ou a um determinado êxito na troca. A plataforma limita-se a intermediar a oportunidade de estabelecer contacto.

3. Registo, conta de utilizador e idade mínima

Para usufruir de toda a gama de funções é necessária uma conta de utilizador gratuita. No registo e durante a utilização, prestas informações verdadeiras, completas e atuais, em particular quanto ao nome e ao endereço, na medida em que sejam necessários ao processamento de trocas e compras.

A oferta destina-se a pessoas com 16 anos ou mais. As pessoas com menos de 16 anos só podem utilizar a plataforma com o consentimento dos representantes legais.

• Estás obrigado a manter os teus dados de acesso em segredo e a protegê-los do acesso de terceiros.
• Por princípio, é permitida uma conta por pessoa. É proibida a criação de várias contas para contornar bloqueios ou para manipulação (p. ex. de avaliações).
• A conta não é transferível.
• Se houver suspeita de utilização indevida da tua conta, informa-nos de imediato através de info@finalsticker.com.

4. Obrigações e conduta dos utilizadores

Comprometes-te a utilizar a plataforma apenas no âmbito da legislação aplicável e destas Condições. É, em particular, proibido:

• publicar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, prejudiciais a menores ou enganosos;
• carregar imagens ou outros conteúdos sobre os quais não detenhas os direitos necessários ou que violem direitos de terceiros (em particular direitos de autor e de marca);
• a violação de direitos de proteção de terceiros, o assédio, o spam ou a publicidade não solicitada;
• a extração automatizada de conteúdos (scraping), a utilização de bots, bem como qualquer tentativa de perturbar ou contornar a plataforma ou os seus mecanismos de segurança;
• qualquer manipulação da plataforma, por exemplo através de trocas/compras fictícias, negócios simulados ou avaliações falsas ou obtidas de forma fraudulenta.

Comprometes-te a processar de forma justa e célere as trocas e compras acordadas, a avaliar com honestidade e a ser respeitoso no trato com outros utilizadores. És tu o responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações próprias de natureza fiscal e comercial (p. ex. em caso de venda em larga escala).

5. Troca e compra entre utilizadores

As trocas e compras decorrem normalmente do seguinte modo: um utilizador faz uma oferta ou um pedido, e o outro aceita ou apresenta uma contraproposta. Só após a concretização é que são mostrados às partes envolvidas os dados de endereço da outra pessoa necessários ao processamento, para que o envio possa ocorrer. Em seguida, as partes podem confirmar o envio, acusar a receção e avaliar-se mutuamente.

Os contratos daí resultantes existem exclusivamente entre os utilizadores envolvidos (ver ponto 2). O envio e – na compra – o pagamento ocorrem diretamente entre os utilizadores. Decides, sob a tua própria responsabilidade, com quem, sobre que objetos e em que condições celebras um negócio.

Venda particular ou comercial – a tua autoclassificação

Quando ativas a função de venda, classificas-te a ti próprio como vendedor particular ou comercial. Esta classificação fá-la sob a tua própria responsabilidade. Se uma venda deve ser classificada como particular ou comercial rege-se pelas disposições legais e pelas circunstâncias do caso concreto; podem constituir indícios, em particular, uma atuação planeada, repetida ou dirigida à obtenção de lucro, independentemente do que tenhas selecionado. Nos contratos entre particulares não existe, em regra, um direito legal de livre resolução, e podes excluir a garantia na medida legalmente permitida.

Enquanto vendedor comercial, incumbem-te obrigações legais adicionais que cumpres de forma autónoma e completa – em particular a identificação do prestador (menções legais nos termos do § 5 DDG), a garantia legal, o direito de livre resolução do consumidor (em regra 14 dias) com a devida informação de livre resolução, indicações de preço corretas, bem como as tuas obrigações fiscais. A FINALSTICKER apenas te disponibiliza para o efeito campos de introdução e áreas de exibição (p. ex. para a tua identificação do prestador e – com base nos teus dados – um modelo de informação de livre resolução); pela exatidão, integralidade e atualidade destes dados és exclusivamente tu o responsável.

A FINALSTICKER mostra aos outros utilizadores a tua autoclassificação e os dados que indicaste, mas não os verifica nem assume qualquer garantia quanto à sua exatidão. A FINALSTICKER também não se torna parte contratual na venda (cláusula 2). Por uma classificação incorreta, omitida ou tardia, bem como pela violação das obrigações de vendedor que te incumbem, responde apenas tu; nessa medida, nos termos da cláusula 18, isentas a FINALSTICKER de pretensões fundamentadas de terceiros (p. ex. notificações por concorrência desleal, medidas de autoridades ou reclamações de compradores ou concorrentes).

Se detetarmos indícios de uma classificação manifestamente incorreta (p. ex. vendas avultadas ou de caráter comercial sob a designação «particular»), podemos solicitar-te a correção, ocultar temporariamente a classificação que escolheste ou restringir a função de venda até que os dados necessários estejam disponíveis.

Obrigações fiscais e deveres legais de informação

Pelas tuas obrigações fiscais decorrentes das vendas és tu o responsável. A FINALSTICKER pode estar legalmente obrigada a transmitir determinados dados do vendedor às autoridades fiscais ou a solicitar para o efeito informações adicionais (p. ex. ao abrigo da lei alemã da transparência fiscal das plataformas, que se aplica a partir de determinados limiares). Na medida em que tal obrigação exista, facultas-nos os dados exigidos – como o teu número de identificação fiscal – de forma verídica e atempada, mediante solicitação. Se não o fizeres apesar da solicitação, podemos restringir a função de venda até que os dados estejam disponíveis. Estas obrigações podem existir independentemente da tua classificação como vendedor particular ou comercial.

Ordem das sugestões (ranking)

Para que encontres rapidamente parceiros adequados, ordenamos as sugestões que te são mostradas segundo a sua adequação. Os principais parâmetros e a sua importância relativa são:

• a correspondência entre a tua procura e a oferta da outra pessoa (número de objetos coincidentes em ambos os sentidos) – importância relativa: muito elevada. Este é o fator mais importante, porque o êxito de uma troca ou compra depende decisivamente da correspondência de conteúdo.
• a atividade da outra pessoa, por exemplo quando esteve online pela última vez – importância relativa: elevada. A experiência mostra que os utilizadores ativos respondem de forma mais fiável, o que aumenta a probabilidade de êxito.
• o estatuto de vendedor ou Premium – importância relativa: complementar. Um serviço Premium ativo pode melhorar a colocação enquanto vendedor, mas não altera a correspondência de conteúdo das sugestões.
• os filtros definidos por ti (p. ex. país, coleção ou «última vez online») – estes restringem diretamente os resultados mostrados.

O modo exato de cálculo (algoritmo) não é divulgado em pormenor, por motivos de proteção contra manipulação e fraude. Na medida em que utilizes a plataforma para fins profissionais, aplicam-se adicionalmente a teu favor as exigências do Regulamento (UE) 2019/1150 (Regulamento P2B).

6. Inexistência de responsabilidade pelos negócios entre utilizadores – a tua responsabilidade própria

Uma vez que a FINALSTICKER não se torna parte contratual nas trocas e compras entre utilizadores (ponto 2), aplica-se o seguinte:

• Não assumimos – na medida em que tal seja legalmente admissível – qualquer garantia quanto à identidade, à exatidão das informações, à fiabilidade, à solvência ou à vontade de cumprir de outros utilizadores.
• Não respondemos pelo incumprimento, pelo cumprimento defeituoso ou tardio, por informações falsas, fraude, incumprimento de pagamentos ou pela perda ou danificação de envios por via postal entre utilizadores.
• Verificas e decides sob a tua própria responsabilidade com quem celebras negócios. Recomendamos-te que tenhas em conta as avaliações existentes e o selo de verificação, que escolhas, no envio, uma modalidade rastreável ou segurada (p. ex. carta registada) e que tenhas especial cuidado em caso de pagamento antecipado.

Os nossos meios auxiliares facultativos – por exemplo, a função de denúncia de envios não recebidos, as notas internas ou a possibilidade de aplicar advertências – constituem uma oferta de serviço voluntária para promover uma comunidade de confiança. Não fundamentam qualquer procedimento arbitral nem qualquer obrigação da FINALSTICKER de dirimir litígios entre utilizadores ou de prestar indemnização. Os litígios resultantes de negócios entre utilizadores são resolvidos por ti diretamente com a outra pessoa.

Distinguem-se destes os conteúdos ilícitos (p. ex. uma violação de direitos de autor numa imagem carregada ou informações manifestamente falsas): podes denunciar-nos esses conteúdos a qualquer momento e nós damos seguimento às respetivas denúncias. O procedimento aplicável encontra-se regulado no ponto 13.

7. Avaliações

Após transações concluídas, as partes envolvidas podem avaliar-se mutuamente. As avaliações têm de ser verdadeiras e objetivas; são inadmissíveis as afirmações de facto inverídicas, as ofensas, bem como as avaliações sem uma transação real subjacente.

As avaliações refletem a apreciação pessoal do respetivo utilizador; a FINALSTICKER não as faz suas. Temos o direito, sem que a tal estejamos obrigados, de ocultar ou remover avaliações manifestamente inadmissíveis, ilícitas ou reconhecidamente manipuladas.

8. Serviços pagos da FINALSTICKER (Premium, Sem publicidade, Verificação)

Independentemente dos negócios entre utilizadores, a FINALSTICKER oferece serviços digitais próprios e pagos. Nesse âmbito, a FINALSTICKER é o teu parceiro contratual direto. São atualmente oferecidos:

• Premium e Premium + (duração à escolha de 1 mês ou 1 ano): utilização sem publicidade, funções de venda, gestão de armazenamento, colocação preferencial enquanto vendedor, bem como – no Premium + – funções adicionais, como o mercado de cartas. A gama concreta de funções é descrita na respetiva página de produto.
• Sem publicidade (duração de 1 ano): utilização sem publicidade, sem as restantes funções Premium.
• Verificação («GetVerified»): serviço único de confirmação da exatidão dos teus dados (selo de confiança). São verificados exclusivamente o teu nome e/ou o teu endereço – na verificação postal, mediante o envio de um código de confirmação para o endereço que indicaste, que em seguida introduzes. Para esse efeito, não exigimos documentos de identificação nem tratamos dados de documentos de identificação oficiais. Os dados que tratamos para esta finalidade e o respetivo prazo de conservação são explicados na nossa Política de Privacidade. Em caso de alteração posterior do teu nome ou do teu endereço, o estado de verificação pode caducar.

Não é uma subscrição: todos os serviços pagos têm uma duração fixa e terminam automaticamente. Não há renovação automática, não surgem custos subsequentes e não é necessária qualquer rescisão. Após o termo, continuas a utilizar a plataforma na sua gama gratuita; trocar e comprar continua a ser-te possível.

O respetivo serviço é – salvo indicação em contrário na página de produto – disponibilizado imediatamente após o pagamento bem-sucedido ou tem a sua execução iniciada nesse momento. Tal é relevante para o teu direito de retração (ver ponto 10).

9. Preços, pagamento e faturas

Os preços são-te mostrados antes da compra na tua respetiva moeda e entendem-se – na medida em que tal seja indicado – com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado legal. É determinante o preço mostrado no momento da compra.

O pagamento é efetuado através de um prestador de serviços de pagamento externo cuidadosamente selecionado. O fornecedor concretamente utilizado é-te comunicado antes da conclusão do processo de pagamento, bem como na nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de mudar de prestador de serviços de pagamento; os teus dados de pagamento são transmitidos ao fornecedor exclusivamente para o processamento do respetivo pagamento.

Relativamente a cada serviço pago, emitimos uma fatura com número de fatura sequencial, que podes consultar a qualquer momento na tua conta em «Pagamentos e faturas». A respetiva contraprestação devida vence-se imediatamente com a celebração do contrato.

Atualmente utilizamos a Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd., Irlanda) como prestador de serviços de pagamento. Os detalhes sobre o tratamento dos teus dados de pagamento constam da nossa Política de Privacidade.

10. Direito de retração nos serviços digitais pagos

Se fores consumidor (ou seja, uma pessoa singular que celebra o negócio para fins predominantemente privados), assiste-te, nos serviços pagos referidos no ponto 8, um direito legal de retração. Este direito de retração respeita exclusivamente aos serviços próprios da FINALSTICKER e não às trocas ou compras entre utilizadores, nas quais a FINALSTICKER não é parte contratual (ponto 2).

Tem em atenção a possível caducidade antecipada do direito de retração: uma vez que os nossos serviços são, por regra, disponibilizados de imediato, pedimos-te, no momento da compra, o teu consentimento expresso para o início imediato da execução, bem como a confirmação de que, com isso, perdes o teu direito de retração. Se prestares esse consentimento, o teu direito de retração caduca nas condições adiante descritas.

Informação sobre o direito de retração

Direito de retração. Tens o direito de retratar este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de motivos. O prazo de retração é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exerceres o teu direito de retração, deves informar-nos (FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann, Unter den Eichen 6, 49809 Lingen, Alemanha, E-mail: info@finalsticker.com), mediante uma declaração inequívoca (p. ex. uma carta enviada pelo correio ou um e-mail), da tua decisão de retratar este contrato. Para o efeito, podes utilizar o modelo de formulário de retração abaixo, que, no entanto, não é obrigatório. Para respeitar o prazo de retração, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de retração antes do termo do prazo de retração.

Efeitos da retração. Se retratares este contrato, devemos reembolsar-te todos os pagamentos que de ti tenhamos recebido, sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que tenhamos recebido a comunicação da tua retração. Para esse reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que empregaste na transação inicial, salvo se contigo tiver sido expressamente acordado algo diferente; em caso algum te são cobrados encargos por esse reembolso. Se tiveres exigido que o serviço se inicie durante o prazo de retração, deves pagar-nos um montante adequado, correspondente à proporção dos serviços já prestados até à tua retração em comparação com a totalidade dos serviços contratualmente previstos.

Caducidade antecipada do direito de retração. No caso de um contrato de prestação de serviços (p. ex. a verificação), o teu direito de retração caduca quando tivermos prestado integralmente o serviço e só tivermos iniciado a execução depois de teres dado o teu consentimento expresso para tal e teres simultaneamente confirmado teres conhecimento de que perdes o teu direito de retração com o cumprimento integral do contrato por nós. No caso de um contrato relativo à disponibilização de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte físico (p. ex. Premium, Premium +, Sem publicidade, bem como o código de vale-presente), o teu direito de retração caduca quando tivermos iniciado a execução do contrato depois de teres consentido expressamente que iniciemos a execução antes do termo do prazo de retração, de teres confirmado teres conhecimento de que, com o teu consentimento, perdes o teu direito de retração no início da execução, e de te termos disponibilizado uma confirmação a esse respeito. Este consentimento e confirmação são prestados por ti, no momento da compra, ao ativares a respetiva caixa de seleção.

Modelo de formulário de retração

(Se quiseres retratar o contrato, preenche este formulário e devolve-o.)

Para: FINALSTICKER, Proprietário: Chris Hamann, Unter den Eichen 6, 49809 Lingen, Alemanha, E-mail: info@finalsticker.com

Pela presente, eu/nós (*) retrato/retratamos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo ao seguinte serviço:
________________________________________________

Encomendado em (*) / recebido em (*): ____________________
Nome do/s consumidor/es: ____________________
Endereço do/s consumidor/es: ____________________
Assinatura do/s consumidor/es (apenas em comunicação em papel): ____________________
Data: ____________________

(*) Riscar o que não interessar.

11. Vales-presente

Podes adquirir um serviço pago (p. ex. Premium) como presente para outra pessoa. Após o pagamento bem-sucedido, geramos um código de vale que disponibilizamos a ti, enquanto comprador (por e-mail, bem como sob a forma de vale imprimível). O endereço de e-mail da pessoa ou pessoas presenteadas não é deliberadamente recolhido por nós; transmites o código de forma autónoma.

• Os vales-presente são resgatáveis durante três anos a contar da compra.
• Está excluído o pagamento em numerário do valor do vale.
• Um código de vale pode ser resgatado uma única vez e não se destina à revenda comercial.

Ao vale-presente aplica-se correspondentemente o direito de retração nos termos do ponto 10.

12. Códigos promocionais e de vale

A FINALSTICKER pode emitir, de tempos a tempos, códigos gratuitos (p. ex. no âmbito de promoções), com os quais é possível desbloquear serviços pagos por um determinado período. Aplicam-se as condições indicadas na emissão (em particular o período de validade e o resgate único). Não existe qualquer direito à emissão de tais códigos; está excluído o pagamento em numerário.

13. Conteúdos dos utilizadores, concessão de direitos e direitos de autor

Na medida em que carregues conteúdos (p. ex. uma fotografia de perfil ou imagens no âmbito de um pedido de coleção), garantes que dispões dos direitos necessários e que não violas direitos de terceiros. Concedes à FINALSTICKER o direito simples, limitado em termos espaciais e temporais à finalidade da operação da plataforma, de armazenar esses conteúdos, de os tratar tecnicamente (p. ex. de os redimensionar ou de os dotar de uma marca de água) e de os mostrar no âmbito da plataforma.

Temos o direito de remover conteúdos ilícitos ou que violem estas Condições.

Denúncia de conteúdos ilícitos (Notice-and-Action)

Se considerares que um conteúdo publicado na plataforma é ilícito ou viola os teus direitos – por exemplo, por seres o autor ou o titular dos direitos de uma imagem utilizada –, podes denunciar-nos tal facto a qualquer momento, de preferência por e-mail para info@finalsticker.com ou através das funções de denúncia internas da plataforma. Para que possamos tratar a tua denúncia com celeridade, indica, por favor: o conteúdo em causa (p. ex. ligação, coleção ou número de transação), o motivo da reclamação, uma prova ou fundamentação da tua legitimidade, bem como os teus dados de contacto.

Tratamos as denúncias recebidas de forma atempada, diligente, objetiva e não arbitrária. Confirmamos sem demora ao denunciante a receção da sua denúncia e comunicamos-lhe sem demora a nossa decisão, bem como as possibilidades de a impugnar (art. 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 – «Regulamento dos Serviços Digitais»/DSA). Removemos ou bloqueamos os conteúdos ilícitos logo que deles tomemos conhecimento (art. 6.º do DSA; §§ 8.º a 10.º do DDG).

Não existe qualquer obrigação geral de vigiar ativamente os conteúdos publicados pelos utilizadores ou de procurar circunstâncias que indiciem uma atividade ilícita (art. 8.º do DSA, § 7.º, n.º 2 do DDG).

Se restringirmos um conteúdo por ti publicado (por exemplo, mediante remoção, bloqueio ou despromoção), recebes, o mais tardar no momento da medida, uma fundamentação clara e específica – incluindo o alcance e os motivos da medida, bem como as possibilidades de a impugnar (art. 17.º do DSA) –, desde que disponhamos dos teus dados de contacto e não existam motivos legais que a tal se oponham. O procedimento rege-se em pormenor pelas exigências diretamente aplicáveis do DSA; na Alemanha, a supervisão dos serviços digitais compete à Agência Federal das Redes (Coordenador dos Serviços Digitais).

Aviso relativo a direitos de marca: a FINALSTICKER é uma plataforma de colecionadores independente e não tem qualquer ligação à Panini, à Topps, à FIFA ou a outras empresas mencionadas. Todas as marcas e nomes de produtos são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para descrever os objetos de coleção.

14. Publicidade e ligações de afiliação

A FINALSTICKER financia-se, entre outros, através de publicidade. Aos utilizadores sem um serviço sem publicidade pode ser mostrada publicidade. Além disso, podemos integrar ligações de afiliação para ofertas de terceiros (p. ex. para mercados online); estas estão assinaladas como «Anúncio». Se, através de uma tal ligação, se celebrar um contrato com um terceiro, apenas esse terceiro é o teu parceiro contratual; a FINALSTICKER não se torna, nesse âmbito, parte contratual e não responde pelas ofertas desse terceiro.

15. Disponibilidade, manutenção e desenvolvimento

Esforçamo-nos por assegurar uma disponibilidade da plataforma o mais elevada possível, mas não nos obrigamos a uma acessibilidade ininterrupta. Em particular devido a trabalhos de manutenção, perturbações técnicas ou acontecimentos fora da nossa esfera de influência (força maior), podem ocorrer restrições temporárias.

Podemos desenvolver, adaptar ou descontinuar funções individuais da plataforma e das suas funcionalidades. Nos serviços pagos, mantém-se a gama essencial de serviços paga para a respetiva duração; caso esta venha a ser restringida de forma substancial e duradoura por motivos que nos sejam imputáveis, reembolsamos-te a contraprestação proporcional pelo período já não utilizável ou concedemos uma compensação adequada.

16. Duração, bloqueio, rescisão e apagamento da conta

A relação de utilização gratuita tem duração indeterminada. Podes marcar a tua conta para apagamento a qualquer momento nas definições; decorrido um prazo de sete dias (durante o qual podes revogar o apagamento), removemos ou anonimizamos os teus dados pessoais. Quais dados são apagados e quais são conservados — de forma anonimizada ou por motivos legais — está descrito na nossa Política de Privacidade.

Em caso de violações destas Condições ou da legislação aplicável, podemos – consoante a gravidade e tendo em conta os teus interesses legítimos – aplicar uma advertência, restringir funções ou bloquear ou apagar a tua conta de forma temporária ou definitiva. Em caso de violações graves ou repetidas, é possível um bloqueio mesmo sem advertência prévia. O direito à rescisão extraordinária por motivo justificado mantém-se inalterado para ambas as partes.

Em caso de um bloqueio justificado que te seja imputável, não existe qualquer direito ao reembolso de serviços pagos já utilizados. Se a tua conta for bloqueada definitivamente sem culpa tua, aplica-se ao reembolso o seguinte: nos serviços associados a uma duração (p. ex. Premium, Premium + ou Sem publicidade), reembolsamos-te a contraprestação na proporção do tempo relativo à duração restante já não utilizável. Nos serviços únicos e já integralmente prestados (em particular a verificação), está excluído um reembolso proporcional, uma vez que o serviço já foi integralmente prestado; em casos individuais justificados, encontramos uma solução de cortesia.

17. Responsabilidade

Pelos danos resultantes de negócios entre utilizadores a FINALSTICKER não responde, uma vez que, nesse âmbito, não é parte contratual (pontos 2 e 6). No mais, respondemos nos termos das seguintes disposições:

• A FINALSTICKER responde de forma ilimitada pelos danos decorrentes da lesão da vida, da integridade física ou da saúde, por dolo e negligência grosseira, no âmbito de uma garantia assumida, bem como ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade pelo produto.
• Em caso de negligência simples, a FINALSTICKER responde apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), cujo cumprimento é o que verdadeiramente possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento podes regularmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade está limitada ao dano típico do contrato e previsível.
• Está excluída qualquer responsabilidade que exceda o acima referido.

Pelos conteúdos publicados pelos utilizadores só somos responsáveis nos termos dos §§ 7.º a 10.º do DDG, bem como do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA); não existe qualquer obrigação de vigilância proativa desses conteúdos (cf. ponto 13).

Na medida em que a nossa responsabilidade esteja excluída ou limitada, tal aplica-se também à responsabilidade pessoal dos nossos representantes legais, colaboradores e auxiliares de cumprimento. Pela perda de dados respondemos apenas na medida em que a perda também tivesse ocorrido com uma cópia de segurança regular dos dados que te fosse exigível.

18. Isenção de responsabilidade

Protegemos os titulares de direitos, em primeira linha, removendo com celeridade os conteúdos ilícitos denunciados (ver ponto 13). Para além disso, isentas a FINALSTICKER de pretensões fundadas de terceiros que estes façam valer contra nós em virtude de uma violação dos seus direitos que te seja imputável, através de conteúdos por ti publicados, ou em virtude da tua utilização ilícita da plataforma; tal abrange também os custos adequados de uma defesa jurídica necessária. A isenção está limitada, quanto ao montante, ao dano causado pela tua conduta e cessa na medida em que a violação de direitos não te seja imputável.

19. Resolução extrajudicial de litígios

Por princípio, não estamos disponíveis nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo (§ 36 da Lei alemã de resolução de litígios de consumo – VSBG).

Nota: a anterior plataforma da Comissão Europeia para a resolução de litígios em linha (plataforma RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível.

20. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se fores consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da UE, mantêm-se inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do teu Estado de residência (art. 6.º do Regulamento Roma I).

Na medida em que sejas comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, ou não tenhas foro geral na Alemanha, o foro competente para todos os litígios decorrentes da relação contratual é – na medida em que tal seja legalmente admissível – a nossa sede.

Podemos alterar estas Condições com efeitos para o futuro, na medida em que tal seja necessário por motivo ponderoso (p. ex. devido a uma alteração da situação jurídica ou da jurisprudência dos tribunais superiores, por motivos de segurança, para colmatar lacunas de regulação ou devido à introdução de novas funções ou à adaptação de funções existentes) e que tal não te prejudique de forma desproporcionada. Informamos-te de tais alterações pelo menos seis semanas antes da sua entrada em vigor, em forma de texto (p. ex. por e-mail), chamando-te especificamente a atenção para a alteração, para o teu direito de oposição e para o significado do teu silêncio. Se não te opuseres até à entrada em vigor, considera-se prestado o teu consentimento; se te opuseres, mantêm-se em vigor as condições anteriores e podemos pôr termo à relação de utilização no momento em que a alteração produza efeitos. O teu direito de pôr termo à relação de utilização a qualquer momento mantém-se inalterado.

As alterações que digam respeito à relação entre prestação e contraprestação ou que alterem em teu prejuízo uma obrigação principal essencial de prestação (em particular a introdução de novas contraprestações ou uma restrição sensível de serviços já pagos) não são por nós introduzidas por via da ficção de consentimento acima referida; carecem do teu consentimento expresso. Se não o prestares, mantém-se o contrato anterior. Os serviços pagos já celebrados são, de qualquer modo, sempre prestados nas condições em vigor no momento da sua compra.

Caso disposições individuais destas Condições sejam ou se tornem ineficazes, mantém-se inalterada a eficácia das restantes disposições. A disposição ineficaz é substituída pela regulação legal.

É determinante a versão alemã destas Condições. As traduções para outras línguas servem exclusivamente para facilitar a compreensão.

Última atualização: 27.06.2026